Cãmara Municipal do Ipojuca · 6 de novembro de 2025
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 042/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 042/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 42/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Fica Autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências”; no dia 12 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 42/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 042/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 30/09/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §6º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 42/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 42/2025, que “Fica Autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares.
Art. 2º O programa terá como objetivos:
I - promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras Demências, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, à população vulnerável e carente do Ipojuca;
II – incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as unidades da Rede Pública Municipal, respeitadas as instâncias dos entes federativos e suas respectivas competências;
III - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da Doença de Alzheimer e outras Demências;
IV - apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;
V - oferecer um sistema de apoio, através da estrutura já existente, para ajudar a família a lidar com a doença do paciente diagnosticado com Alzheimer ou outras Demências, em seu próprio ambiente;
VI – promover a capacitação de cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área, e absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse de quem cuida;
VII - utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que tenham diagnóstico de Doença de Alzheimer e outras Demências para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas, a fim de que o poder público, por meio de servidores previamente autorizados, possa realizar levantamentos e propor meios eficazes de acompanhamento e amparo aos pacientes e às suas famílias;
VIII – estimular a realização de eventos em locais públicos, escolas, campanhas institucionais, seminários, palestras, com o intuito de conscientizar a população em geral a respeito da Doença de Alzheimer e outras demências, formas de prevenção, de tratamento e acolhimento do paciente e sua família;
IX - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
X - aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;
XI - estimular parcerias entre o poder público municipal e instituições de ensino que formam profissionais na área da saúde ou assistência social a fim de que possam contribuir por meio de atividades extracurriculares em ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, Outras Demências e aos seus familiares;
Art. 3º Poderá o Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios, e convênios com Organizações Não Governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências, observada as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.
Art. 4º Caberá às unidades de saúde investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com Doença de Alzheimer e outras Demências, prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria com a estratégia Saúde da Família, com utilização de indicadores de controle de qualidade.
Art. 5º As pessoas com Alzheimer e outras Demências e seus familiares deverão receber acompanhamento multidisciplinar, por meio da estrutura de profissionais já disponíveis no setor público municipal, para avaliar as necessidades clínicas e psicossociais.
Parágrafo único. Para o atendimento multidisciplinar, a Secretaria Municipal competente poderá se organizar por meio de um Sistema de Saúde para assistência à Doença de Alzheimer e outras Demências, de forma sistêmica e articulada entre as Unidades Básicas de Saúde e Centros Especializados.
Art. 6º Poderá o Poder Executivo criar um Centro de Referência de Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Demências formado por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde onde deverá funcionar um serviço de educação em demência dirigido aos profissionais da rede pública e cuidador familiar.
Art. 7º A implementação e acompanhamento deste Programa requer revisões periódicas com avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou redirecionamento de estratégias para a realização dos objetivos deste Programa.
Art. 8º No desenvolvimento do programa de que trata esta lei, serão observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolvimento do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município do Ipojuca.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca-PE, 30 de outubro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca