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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 20 de março de 2025

LEI DE Nº 2.231 DE 19 DE MARÇO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

LEI DE Nº 2.231 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O servidor fará jus à percepção de valor único para custeio da saúde, no importe de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).” (NR).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3805a, em 20 de março de 2025. Código identificador AB5E85FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.