PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 20 de março de 2025
LEI DE Nº 2.231 DE 19 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.231 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O servidor fará jus à percepção de valor único para custeio da saúde, no importe de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca