PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N° 2845 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 2845 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Estabelece as diretrizes da Avaliação Extraordinária de Desempenho, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca-PE, dos ocupantes de cargos de professores, com fulcro na Lei Municipal N° 1.351/2003 e demais normas concernentes à matéria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 30 da Lei 1.351/03, o qual determina que a avaliação de desempenho deve ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo por meio de portaria;
CONSIDERANDO Os resultados das negociações entre os Representantes da Prefeitura Municipal do Ipojuca, os Dirigentes Sindicais e Representantes da categoria de Professores do Ipojuca, que acordaram uma avaliação extraordinária de desempenho para os professores, levando em consideração os somatórios dos biênios adquiridos no transcorrer do período citado;
CONSIDERANDO que, durante o período de vigência da lei supramencionada e de acordo com a admissão do professor, este poderia ter participado de múltiplas avaliações de desempenho conforme o disposto no art. 19 da Lei 1.351/03 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração);
CONSIDERANDO o teor do Parágrafo Único do artigo 51 da Lei 14.113/20, que estipula a obrigação do Plano de Carreira e Remuneração em garantir a formação continuada, e com advento da lei 14.817/24, prevendo que a progressão funcional deve incluir a experiência profissional e ser efetuada em intervalos periódicos;
CONSIDERANDO que em situação análoga, nessas mesmas linhas de desdobramento, o parecer nº 0001/2015/DEPCONSU/PPGF/AGU, o qual concluiu pela viabilidade da progressão de docentes por interstícios retroativos acumulados, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação vigente à época em que a progressão poderia ter sido efetivada;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A avaliação de desempenho é composta por:
I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4° da Constituição Federal e artigo 14 da Lei 1.351/03;
II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de desenvolvimento na carreira garantida, nos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei 1.351/03;
III - Avaliação Extraordinária de Desempenho que é um procedimento utilizado para enquadramento do professor em uma nova Classe/Faixa, permitindo aos docentes avançarem na carreira mediante interstícios acumulados de acordo com o tempo de serviço. Os critérios e condições para essa avaliação são definidos nesta Portaria.
a) Progressão Horizontal: modalidade de desenvolvimento funcional que ocorre no sentido horizontal na tabela de vencimento, da menor para a maior referência, com interstício mínimo de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, em instituições reconhecidas ou cursos livres conforme o Decreto Federal nº 5.154/04;
b) Fator de cálculo – índice utilizado para a conversão do tempo de serviço em faixas/classes na progressão, correspondente à razão entre o número de Faixas da tabela de vencimento e o total de anos de efetivo exercício no cargo considerados para a avaliação, sendo o referido método de observância obrigatória e competindo à Comissão de Avaliação Extraordinária de Desempenho a fixação e a homologação do respectivo valor, observados os critérios desta Portaria.
Art. 2°. Esta Portaria estabelece as diretrizes para a Avaliação Extraordinária de Desempenho, com fulcro no Art. 30 da Lei nº 1.351/03 e nas Leis Federais 11.738/08 e 14.817/24.
Parágrafo Único. A Avaliação Extraordinária de Desempenho tem duração de 01 (um) ano a partir da publicação final dos resultados.
Art. 3º. O processo de Avaliação Extraordinária de Desempenho será realizado com a participação de uma Comissão especificamente constituída para este fim, cuja formação, competências e procedimentos estão definidos por esta Portaria.
Art. 4°. A Avaliação Extraordinária de Desempenho da presente Portaria aplica-se:
I - Professores, titulares da Educação Básica da Rede de Ensino Municipal, em regência de Classe;
II - Os professores lotados em unidade educacional e/ ou da SEDUC - Ipojuca, em exercício de função técnico-pedagógica e administrativa;
III - Professores efetivos que se encontram nos Conselhos Setoriais da SEDUC- Ipojuca, nas Comissões ou grupos de trabalho instituídos por portaria pela SEDUC - Ipojuca e professores em órgão classista.
Art. 5°. Para concorrer a Avaliação Extraordinária de Desempenho o servidor deverá manifestar seu interesse em participar encaminhando à Secretaria Municipal de Educação, requerimento específico juntamente com os certificados de conclusão de curso de formação/qualificação ou outra graduação correspondente a área de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, com a validade e prazos estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único. A participação do processo de Avaliação Extraordinária de Desempenho não é obrigatória, a confirmação se dá com o preenchimento do requerimento específico e a concordância com os critérios e aceitação das condições estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIA
Seção I
Dos Grupos e Requisitos para a participação
Art. 6° O enquadramento Especial Individual, inicialmente, para análise e deferimento dos cursos apresentados, dar-se-á de acordo com a seguinte distribuição:
I - Grupo 1: professores com mais de 11 anos, sendo avaliados em 2026, nos meses setembro, outubro e novembro, conforme cronograma a ser publicado pela SEDUC-Ipojuca;
II - Grupo 2: professores com menos de 11 anos e demais casos definidos nesta Portaria, avaliados no primeiro semestre de 2027.
Art. 7°. Não participarão do processo de avaliação em 2026 e consequentemente, do avanço Horizontal, nos termos previstos nesta Portaria, o professor que:
I- Estiver no período de estágio probatório;
II- Encontra-se em licença sem vencimentos;
III - Esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
IV- Tenha sido condenado por crime contra a administração pública, com trânsito em julgado;
V - Esteja à disposição ou cedido a outras Secretarias do próprio Município ou entes da Federação;
VI - Tenha menos de onze anos de serviço no município do Ipojuca;
VII - Preferir em não participar do processo no ano em curso.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos V, VI e VII os professores poderão participar do processo de Avaliação Extraordinária de Desempenho no ano seguinte.
Art. 8°. Poderão participar da Avaliação o professor que:
I - Está em gozo de licença para estudo, integral ou parcial, concedida pelo município;
II - Encontrar-se de licença para tratamento de saúde, respeitando o tempo de afastamento previsto na Lei N° 1.494 de 16 de julho de 2008;
III -Encontra-se de licença prêmio e para desempenho de mandato classista.
Seção II
Dos Critérios
Art. 9° São critérios para Avaliação Extraordinária de enquadramento:
I - Apresentar certificados de frequência/aprovação em cursos de Aprofundamento, Extensão, Formações, Licenciatura, Pós-graduação relacionados à área de atuação/formação ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, somando no mínimo 40 (quarenta) horas;
a) Os certificados de frequência/aprovação em cursos/formações, relacionados à área de atuação/formação serão válidos a partir da data de admissão do professor na rede do Ipojuca até a data de apresentação dos documentos conforme anexo I desta Portaria;
b) Os cursos de Aprofundamento, Extensão, Formações, Licenciatura, Pós-graduação relacionados à área de atuação, formação e atribuições constantes do Anexo I e II da Lei 1.351/2003.
II - Os cursos apresentados não serão considerados se já utilizados para fins de progressão por titulação no cargo em questão;
III - Para avaliação/progressão em cada faixa, será necessário o somatório mínimo de 40 horas em cursos;
IV - Caso o professor não apresente o total de horas de cursos compatível com o inciso III, mesmo será enquadrado de acordo com a quantidade de horas de cursos e atividades apresentadas.
V - O professor em acumulação de cargos prevista na Constituição Federal poderá usar cursos, graduação, habilitação e/ou titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Portaria.
VI - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou certificação em curso utilizado nesta avaliação extraordinária poderá ser utilizada em outra Avaliação de Desempenho futura na rede municipal de ensino do Ipojuca.
Somatório de Carga Horária
Número de faixas progredidas
40 horas
01 (uma)
80
02 (duas)
120
03 (três)
160
04 (quatro)
200
05 (cinco)
240
06 (seis)
280
07 (sete)
VII - A carga horária excedente a 40 horas do curso realizado pelo professor serão computadas ao número de faixas equivalentes, para efeito da progressão por desempenho.
Art. 10. A Avaliação Extraordinária de Desempenho do Professor, obedecerá às seguintes etapas para inserção na nova CLASSE/FAIXA:
I - Para os Grupos 1 e 2 serão considerados o Tempo de Serviço (TS) prestado a Rede Municipal de Educação do Ipojuca, multiplicado pelo fator de cálculo definido e homologado pela Comissão de Avaliação Extraordinária de Desempenho, na forma do art. 1º, III, alínea b. O resultado obtido corresponde ao número referência da Nova Faixa/Classe (NFC) e sua respectiva Titulação que o professor será enquadrado conforme Tabela de Vencimentos;
TS x Fator = NFC
II - Os interstícios exigidos para a Progressão Horizontal/Vertical pelos artigos 19 e 21 da Lei 1.351/03 já foram cumpridos no decorrer do tempo conforme parecer da Procuradoria Geral do Município do Ipojuca, COTA 002/2022 de 04 de janeiro de 2022 e proporcional ao tempo de serviço de cada Professor;
III - Para efeito de arredondamento no resultado do cálculo, será considerado o próximo número inteiro superior correspondente à faixa de enquadramento.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO
Art. 11. Fica instituída a Comissão de Avaliação Extraordinária de Desempenho para Progressão Vertical/Horizontal para proceder à análise e deferimento dos cursos e atividades apresentados pelos professores, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta portaria.
§1°. A comissão será constituída por 08 (oito) membros, dentre estes, 03 (três) representantes designados pelo Secretário de Educação do Ipojuca, 02(dois) membros designados pela Secretária de Administração e 03 (três) representantes designados pelo Sindicato dos Professores do Município do Ipojuca - SINPROMI.
§2°. A Comissão para Avaliação Extraordinária de Desempenho é composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
a) ADRICLELIA RAMOS SILVA OLIVEIRA, Mat. 70569, representante SAD-Ipojuca;
b) JOSÉ RODRIGO DA SILVA MELO - Mat. 80048, representante SAD - Ipojuca,
c) MAURICÉA FIDELIS DE SANTANA - Mat.70414, representante SEDUC- Ipojuca;
d) THIAGO PEREIRA FRANCISCO - Mat. 69903, representante SEDUC - Ipojuca;
e) ALCIONE MUNIZ PONTES SOARES – 70547, representante SEDUC - Ipojuca;
f) RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA - Mat.1252, membro representante SINPROMI;
g) LEANDRO RAFAEL C. DE OLIVEIRA - Mat. 3869/3, membro representante SINPROMI;
h) ROSANE FRANÇA CARNEIRO - Mat. 3923/3, membro representante SINPROMI.
Art. 12. São competências da Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão Vertical/Horizontal:
I - Acompanhar o atendimento aos critérios para fins da Progressão Vertical/Horizontal;
II- Analisar e deliberar sobre documentos encaminhados pelos professores e sobre consultas feitas à Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração;
III - Acompanhar as publicações oficiais, particularmente no que se refere à Progressão Vertical/Horizontal;
IV - Propor normas legais ou regulamentadoras, conforme o caso, dispondo a sobre progressão e desenvolvimento na carreira de que trata esta Portaria, bem como sobre a avaliação de desempenho;
V - Aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da progressão do magistério nos termos definidos nesta Portaria e no Plano de Carreira do Magistério Municipal;
VI - Definir e homologar o fator de cálculo de que trata o art. 1º, III, alínea b, mediante aplicação obrigatória do método nela previsto;
VII - Apurar o resultado da avaliação e emitir Parecer;
VIII - Apreciar e responder os recursos interpostos;
IX - Elaborar o Relatório Final da Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 13. O Professor que se sentir prejudicado poderá requerer revisão do resultado, por meio de requerimento administrativo devidamente justificado e comprovado, dirigido à Comissão de acordo com cronograma publicado pela SEDUC - Ipojuca.
Art. 14. No pedido de reconsideração, o(a) servidor(a) deverá expor, no mínimo:
I - Justificativa com parâmetros objetivos, contestando o enquadramento obtido;
II - Argumentação clara e consistente;
III - Solicitação de alteração do enquadramento para uma nova Classe/faixa diferente do resultado apurado pela Comissão.
Art. 15. A Comissão julgará o pedido de reconsideração em até 02 (dois) dias, de acordo com cronograma publicado pela SEDUC - Ipojuca.
Art. 16. O resultado final será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, cientificando-se o(a) interessado(a) por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão.
Art. 17. Da decisão de que trata o art.16 não caberá novo recurso administrativo, sendo oportunizado ao professor novo requerimento de participação no processo de avaliação nos meses de agosto ou setembro.
Art. 18. Após homologado pela Secretaria Municipal de Educação, o resultado final será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para enquadramento na nova Classe/Faixa e implantação na Folha de Pagamento dos professores, de acordo com cronograma estabelecido pela SEDUC - Ipojuca.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Fica garantida aos Professores a progressão pelo Tempo de Serviço de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 23 da Lei 1.351/03 nos anos de 2024 e 2025, a partir da data aquisitiva do decênio.
Parágrafo Único. O professor que progredir verticalmente pelo Tempo de Serviço em 2026, terá direito a Avaliação Extraordinária de Desempenho nos termos desta Portaria.
Art. 20. Todos os professores participantes da Avaliação Extraordinária de Desempenho estarão aptos a participar da Avaliação Periódica de Desempenho desde que cumpram, exclusivamente, o interstício de dois anos tendo como parâmetro o mês de enquadramento Especial Individual.
Art. 21. As diretrizes e Critérios para a Avaliação Periódica de Desempenho Individual serão normatizadas até o final do segundo semestre de 2026.
Art. 22. Os casos omissos e situações não previstas nesta Portaria serão dirimidos pela Comissão da Avaliação de Desempenho.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca