PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 842,00 m² (oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), correspondente ao Lote 15, de titularidade de Caminho de Porto Administração de Imóveis LTDA, a ser destacada da propriedade rural denominada Gleba A, desmembrada do Engenho Salgado, objeto da Matrícula nº 9.051-RGI-Ipojuca, situada no Distrito de Nossa Senhora do Ó, Município do Ipojuca, para complementação da área destinada à instalação do Estádio de Futebol de Nossa Senhora do Ó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alíneas “m” e “n” e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, c/c artigos 8º, inciso XVIII, e 62, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município do Ipojuca,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via judicial, em caráter de urgência, a área de 842,00 m² (oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), correspondente ao Lote 15, a ser destacada da propriedade rural denominada Gleba A, desmembrada do Engenho Salgado, objeto da Matrícula nº 9.051-RGI-Ipojuca, situada no Distrito de Nossa Senhora do Ó, Município do Ipojuca, ocupada sem registro individualizado, tendo por titular Caminho de Porto Administração de Imóveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.689.684/0001-65, com as seguintes confrontações: frente para a Estrada Engenho Salgado – PE/09; lateral direita com o campo de futebol da Usina Salgado; lateral esquerda com a Rua Abenezer; e fundos com o Lote 14.
Art. 2°. O imóvel ora declarado de utilidade pública destina-se à complementação da área necessária à instalação do Estádio de Futebol de Nossa Senhora do Ó, cuja primeira etapa, correspondente à área de 18.837 m² da mesma Gleba A, objeto da Matrícula nº 9.051 do Registro de Imóveis de Ipojuca/PE, já foi destacada em favor deste Município, conforme Averbação AV-14 daquela matrícula e Processo nº 0001199-93.2025.8.17.2730, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e cuja segunda etapa, correspondente aos Lotes 01 a 14, foi objeto do Decreto nº 100/2026.
Art. 3º. Fica fixado, por acordo com a proprietária expropriada, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de indenização pela área objeto deste Decreto, a ser pago em 2 (duas) parcelas, conforme Ofício SMAD nº 332/2026.
Parágrafo único. O valor consensuado é inferior ao apurado no Laudo Técnico de Avaliação de que trata o Anexo I (R$ 685.500,00), redução que se justifica pela irregularidade registral do Lote 15, que não possui assentamento individualizado no Registro de Imóveis, circunstância que onera o processo de regularização a cargo do Município e influi na formação do valor consensuado.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, mediante ação judicial de desapropriação com pedido de homologação do acordo quanto ao valor da indenização, via que se impõe, ainda que ajustado o valor com a proprietária, ante a ausência de assentamento registral imobiliário individualizado relativo ao Lote 15, o que inviabiliza a transferência do domínio por escritura pública direta.
Art. 5°. As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6°. Pelo presente Decreto, para efeito de imissão provisória na posse da área ora declarada de utilidade pública, sob o regime de expropriação, fica desde já considerado o seu caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 18 de setembro de 2026.
CARLOS JOSE DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município