PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC Nº 06/2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC Nº 06/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA – CMDPI/IPOJUCA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação do Plenário e em conformidade com a Resolução CMDPI nº 06/2026, RATIFICA ao Instituto Geração Futuro, inscrito no CNPJ nº 07.672.204/0001-18, autorização para captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, no valor de R$ 6.720.714,29 ( seis milhões setecentos e vinte mil setecentos e quatorze reias e vinte e nove centavos), destinados ao financiamento e execução do Projeto “Verdeporto de Ipojuca II Edição: Uma Aliança pelo Enfrentamento das Mudanças Climáticas”.
O Projeto “Verdeporto de Ipojuca II Edição: tem como objetivo a formação de pessoas idosas como Agentes de Desenvolvimento Ambiental, por meio da arte-educação e do empreendedorismo sustentável, promovendo ações de reflorestamento, arborização, recuperação de áreas degradadas, geração de autonomia e fortalecimento do envelhecimento ativo no Município de Ipojuca/PE.
O valor captado deverá ser obrigatoriamente depositado na conta oficial do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca, conforme os dados bancários abaixo:
Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa
CNPJ: 12.614.412/0001-09
Banco: Banco do Brasil
Agência: 2138-5
Conta Corrente: 59.329-X
Fica expressamente vedado o depósito dos recursos captados diretamente na conta da entidade executora ou de terceiros, devendo a totalidade dos valores captados transitar pela conta oficial do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca.
Dos valores efetivamente captados, 20% (vinte por cento) deverão ser retidos em favor do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca, destinando-se os recursos retidos às ações, programas e políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, observadas as normas aplicáveis e as deliberações do CMDPI/Ipojuca.
A presente autorização destina-se exclusivamente à captação de recursos para execução do Projeto “Verdeporto de Ipojuca II Edição”, de acordo com o Plano de Trabalho e demais documentos aprovados pelo CMDPI/Ipojuca, ficando vedada a utilização dos recursos captados para finalidade diversa da prevista no projeto.
O presente Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC nº 06/2026 terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação, ressalvada eventual disposição específica estabelecida pelo CMDPI/Ipojuca ou pelas normas aplicáveis.
Durante o período de validade deste Certificado, qualquer alteração do objeto, da finalidade ou do Plano de Trabalho deverá ser previamente submetida à apreciação do CMDPI/Ipojuca, quando exigido pela legislação e pelas normas aplicáveis.
A entidade autorizada deverá observar integralmente as normas relativas à captação, aplicação, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, ficando sujeita ao acompanhamento e à fiscalização do CMDPI/Ipojuca.
Ipojuca/PE, 28 de agosto de 2026.
MARILENE DE HOLLANDA PONTES
Presidente do CMDPI/Ipojuca