Cãmara Municipal do Ipojuca · 6 de novembro de 2025
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.274 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 037/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.274 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 037/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20,VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 037/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui a Política de acessibilidade às pessoas com deficiência, no Município do Ipojuca”; no dia 07 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO que em 08/08/2025 esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 037/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 037/2025 pelo Poder Executivo no dia 26/08/2025, e posterior Rejeição ao Veto pelo Poder Legislativo, em 30/09/2025, COM ENVIO DA COMUNICAÇÃO da Rejeição por esta Casa Legislativa ao Executivo, e exaurido o prazo do art. 245, §6º do Regimento Interno, sem que houvesse a promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 37/2025;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao Veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.274 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 037/2025, que “Institui a Política de acessibilidade às pessoas com deficiência, no Município do Ipojuca”, nos termos a seguir transcritos:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.274 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política de acessibilidade às pessoas com deficiência, no Município do Ipojuca.
Autor: Vereador Júlio Marinho da Silva Júnior.
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência no âmbito do Município do Ipojuca, com o objetivo de assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todos os cidadãos, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Para fins desta Lei é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disciplinado no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política de Acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Ipojuca:
I – acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência;
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habilitação e reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa;
III – promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas da cidade;
IV – execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Executivo deverá implementar no Município o serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiências ou mobilidade reduzida nos centros municipais de saúde, policlínicas e hospitais do Município.
Art. 5º O Executivo deverá promover meios para a execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e aos meios de transporte.
Art. 6º O Poder Executivo deverá disponibilizar ao menos um brinquedo voltado às crianças e adolescentes com deficiências motora ou mental nas praças, parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de ensino do Município, quando da substituição do equipamento e/ou compra de novos.
Parágrafo único. Os brinquedos mencionados no caput deverão ser adquiridos com o fim precípuo de auxiliar o ganho de coordenação motora, a promoção do raciocínio e quaisquer outros critérios aplicáveis ao desenvolvimento e a integração de crianças e adolescentes com deficiência.
Art. 7º Fica instituído que o Executivo Municipal deverá implementar ações para que a construção, ampliação, reforma e readequação de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 8º O Município deverá promover meios para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo, em suas diversas modalidades, e estabelecerá mecanismos para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 9º O Poder Público deverá promover campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10. O Município deverá desenvolver e implementar uma política de educação especial, de universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária das pessoas com deficiência, valorizando a conscientização dos direitos e a emancipação social da pessoa com deficiência.
Art. 11. O Poder Executivo poderá criar uma Comissão representativa de pessoas com deficiência as quais terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Município, o Selo Acessibilidade Nota 10, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O Selo tem por finalidade incentivar e promover ações que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Executivo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 30 de outubro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca