PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI DE N.° 2283 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2283 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município do Ipojuca, e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ipojuca, órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal, sendo este vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito propiciará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência as condições necessárias ao seu funcionamento e consecução de suas atribuições, incluídos os recursos humanos e transporte acessível, quando necessário para as ações do conselho e materiais correspondentes.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I- Fiscalizar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes;
II- Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
III- Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei 13.146/2015 denominada LBI– Lei Brasileira da Inclusão e na forma prevista na Lei federal nº 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
IV– Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou por entidades da sociedade civil;
V- Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ou procedimentos administrativos;
VI– Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com deficiência;
VII- Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuniões, definição e modo de constituição de comissões temáticas;
VIII– Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT 's) e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações locais.
IX- Formular e zelar pela efetiva implantação e implementação das políticas de interesse da Pessoa com Deficiência;
X- Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e promoção de direitos que contribuam para efetiva participação da Pessoa com Deficiência na vida comunitária;
XI- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal pertinentes aos direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto por: 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, em formato paritário;
I- 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes da sociedade civil, ambas pessoas com deficiência;
b) 02 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com deficiência.
II– 04 representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, integrantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal da Educação;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso deste artigo serão escolhidas por meio de chamamento público;
§ 2º. É vedado o exercício de mandato a pessoas que não tenham participado do procedimento eleitoral regular conforme edital;
§ 3º. Os membros representantes do Governo Municipal serão indicados pelos Titulares das respectivas pastas;
§ 4º. Os membros eleitos e os representantes de Governo Municipal serão designados por Ato do Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução;
§ 5º. As funções de Conselheiro são consideradas como de serviço público relevantes e não serão remuneradas.
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará também com a colaboração técnica dos demais órgãos municipais nele representados.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte estrutura:
I– Da estrutura:
a) Colegiado;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho;
II– Das instâncias de participação:
a) Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter bienal.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo o monitoramento da implantação das políticas públicas e seus resultados, constituindo-se como momento de debate para deliberação das políticas futuras.
Art. 6º. A mesa diretora será composta por:
I– Presidente;
II– Vice-Presidente;
III– 1º Secretário(a);
IV– 2º Secretário(a).
§ 1º. A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação dos conselheiros, devidamente publicada em diário oficial.
§ 2º. A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida por representante do Governo Municipal, dar-se-á mediante escolha dentre conselheiros eleitos, por voto de maioria simples, para ocuparem os cargos pelo período de 2 (dois) anos. Sendo que os cargos de presidente e vice-presidente devem ser ocupados por conselheiros da sociedade civil, que sejam preferencialmente pessoas com deficiência.
§ 3º. Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, na mesma sessão, que lhes será dada pelo Colegiado.
Art. 7º. Os encontros municipais e reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão abertos à participação de todos os cidadãos com direito a voz, reservado o direito a voto somente aos conselheiros titulares, e na sua ausência o suplente atuará como titular.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 12 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município