PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 76 DE 22 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76 DE 22 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$6.908,46 (Seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde – FMS.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.302.1405.2149
Ação:
2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126
R$ 6.908,46
TOTAL DA SUPLEMENTÃÇÃO. . . .. . . . . . .R$6.908,46
§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:
Fonte de Recurso
Previsão Inicial
Valor Arrecadado
Excesso de arrecadação apurado
Créditos já abertos no exercício
Crédito aberto neste decreto
126 - 1.621.3210 Recursos do SUS Governo Estadual - Emendas Individuais
R$ 0,00
R$ 207.008,46
R$ 207.008,46
R$ 200.100,00
R$ 6.908,46
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 22 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município