Cãmara Municipal do Ipojuca · 10 de abril de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 014/2026)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 014/2026)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 014/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências”; no dia 10 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 11/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 014/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 014/2026, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 014/2026, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias tem como objetivos:
I - promover ações de cidadania, saúde e educação voltadas aos trabalhadores informais e formais que atuam nas praias do município, tais como garçons, barraqueiros, ambulantes e prestadores de serviços turísticos;
II - incentivar a capacitação profissional, a regularização sanitária e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
III - fortalecer o diálogo entre o poder público e os trabalhadores das praias, promovendo a escuta de demandas e construção de políticas públicas inclusivas;
IV - valorizar a importância social e econômica dos trabalhadores da faixa litorânea para o turismo e o desenvolvimento local.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - atividades de educação ambiental voltadas à conscientização sobre a importância da preservação dos recifes de corais do município, destacando seu valor ecológico, turístico e econômico, bem como os impactos da poluição e do uso inadequado do ambiente marinho;
II - oficinas de boas práticas em atendimento aos turistas, manipulação de alimentos e organização do ambiente de trabalho;
III - campanhas educativas sobre direitos e deveres do trabalhador informal e do consumidor;
IV- ações de saúde, vacinação e atendimento social, em parceria com a rede pública;
V - mutirões para orientação sobre regularização de atividades econômicas e cadastro municipal de trabalhadores informais;
VI - palestras, rodas de diálogo, feiras de serviços e eventos culturais valorizando a identidade local.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parceria com instituições privadas.
Art. 6° A forma de execução do Programa, bem como a fixação de critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como mecanismos de controle e transparência necessários à implementação do projeto, ficará a critério do poder executivo.
Art. 7º A execução das atividades previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária do Município, não implicando criação de despesas obrigatórias, cargos ou atribuições administrativas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca