PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 2294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Acrescenta o Art. 37 à Lei nº 2284, de 27 de novembro de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ipojuca para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2284, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 37:
"Art. 37. As alterações que modifiquem o valor das ações constantes da Lei Orçamentária e em créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo, respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, da Constituição Federal de 1988."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 23 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca