PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 14 de abril de 2025
LEI Nº 2240 DE 07 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2240 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1861/2017 e suas alterações para criar cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados na estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Infraestrutura e Obras, Desenvolvimento Social, Defesa Social e de Meio Ambiente e Controle Urbano 65 (sessenta e cinco) cargos públicos de provimento em comissão, símbolo CC-7 na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2º Os cargos públicos dispostos no artigo 1º desta lei têm as seguintes atribuições:
I – Assessor de Gerência: cooperar com as correspondentes chefias das unidades administrativas no controle de tarefas internas; engajar-se quando designado, em equipe departamental com encargo de resolver problemas, agilizar ações e melhorar o rendimento de atividades, projetos e programas;
Art. 3º As remunerações dos cargos criados por esta Lei, dispostos no seu Anexo Único, corresponderão aos valores constantes na Lei Municipal nº 1.861/2017 e suas alterações, bem como as Leis de reajustes salariais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município do Ipojuca.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário bem como o disposto na Lei nº 1861/2017 e suas alterações.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º abril de 2025.
Ipojuca/PE, 07 de abril de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município do Ipojuca
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
Cargos em Comissão por Secretaria
SECRETARIA
CC-07
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
10
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
10
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
5
5
TOTAL
65
65