PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
LEI Nº 2.346 DE 12 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.346 DE 12 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.748, de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de Programas Sociais, para reajustar de forma gradual e escalonada o valor do benefício do auxílio de segurança alimentar, do Programa de Benefícios Eventuais da Assistência Social no Município do lpojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.748, de 05 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O benefício eventual, na forma de Auxílio Segurança Alimentar, constitui benefício eventual de caráter temporário, não contributivo, integrante da Política Municipal de Assistência Social e executado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinado à redução da vulnerabilidade decorrente de insegurança alimentar das famílias em situação de risco social no Município, poderá constituir-se dos seguintes itens:
I - pela concessão de crédito em cartão eletrônico, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, na forma estabelecida em regulamento;
II- fornecimento de leite;
III - o valor mensal do benefício terá implementação progressiva e gradual de valores, observados os seguintes montantes:
a) no exercício de 2026: R$ 300,00 (trezentos reais);
b) no exercício de 2027: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) no exercício de 2028: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A concessão e a manutenção do benefício ficam condicionadas à inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, bem como ao recadastramento periódico perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2° O Benefício eventual, que trata o caput, será executado no âmbito da Proteção Social Básica, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, assegurado o acompanhamento das famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, quando necessário.
§ 3° A elegibilidade observará critérios de vulnerabilidade e risco social, especialmente relacionados à insuficiência ou insegurança alimentar, mediante avaliação técnica da equipe de referência do SUAS.
§ 4° A implementação dos valores previstos neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 1.748, de 05 de junho de 2014, inclusive quanto às condições de permanência e cancelamento dos benefícios.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 12 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca