PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA/IP Nº 17/2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA/IP Nº 17/2026
Dispõe sobre a aprovação da ampliação do prazo de captação de recursos do Projeto Coqueiros, de autoria do Instituto PIPA, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPOJUCA – CMDCA/IP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente), a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal de criação do CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – FUMDECA, bem como seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pelo Instituto PIPA, referente à ampliação do prazo de captação de recursos do Projeto Coqueiros;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA/IP durante a Reunião Ordinária realizada em 31 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a ampliação do prazo de captação de recursos do Projeto Coqueiros, de responsabilidade do Instituto PIPA, permanecendo inalteradas as demais condições constantes da aprovação original do projeto.
Art. 2º O novo prazo de captação observará os limites estabelecidos na autorização expedida pelo CMDCA/IP e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A Organização da Sociedade Civil deverá manter atualizadas todas as informações referentes à captação e à execução do projeto, prestando contas ao CMDCA/IP na forma da legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 15 de setembro de 2026
EURICO AVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR
Presidente do CMDCA/IP