Cãmara Municipal do Ipojuca · 3 de fevereiro de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.302, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 029/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.302, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 029/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no Município de Ipojuca e dá outras providências”; no dia 28 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 029/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 029/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 16/12/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §7º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 029/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.302, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 029/2025, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no Município de Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.302, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no Município de Ipojuca e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia, destinada a assegurar atendimento prioritário em serviços públicos e privados no âmbito municipal e facilitar o acesso a direitos previstos em lei.
Art. 2º A carteira será expedida em atendimento a requerimento devidamente preenchido e assinado pela pessoa com epilepsia ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico com o diagnóstico clínico de epilepsia e a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e demais documentos que serão definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia deverá conter as seguintes informações:
I - dados de identificação do titular;
II – informação sobre o diagnóstico de epilepsia;
III – contato telefônico para emergências;
IV – orientações para atendimento em caso de crise convulsiva, com as seguintes diretrizes:
a) mantenha a calma;
b) afaste objetos que ofereçam risco à integridade física da pessoa com epilepsia;
c) proteja a cabeça da pessoa com epilepsia;
d) não introduza objetos na boca da pessoa com epilepsia;
e) posicione a pessoa com epilepsia de lado, mantendo-a deitada; e
f) acione o serviço de emergência públicaimediatamentese a crise convulsiva ultrapassar5 (cinco) minutos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 27 de janeiro de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente Interino da Câmara Municipal do Ipojuca