PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO · 13 de outubro de 2026
HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 233/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 104/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 233/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 104/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo de n.º 233/2026, referente à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação de nº 104/2026, cujo objeto é a contratação da locação do imóvel situado na Rua Um, Lote 07, e Rua Dois, Lotes 08 e 09, Quadra 01, Canoas, Nossa Senhora do Ó, Ipojuca/PE, CEP 55.590-000, inscrições imobiliárias 3.0003.001.02.0115.0001.3 (Sequencial n.º 10067736), 3.0003.001.01.0155.0001.0 (Sequencial n.º 10067744) e 3.0003.001.01.0170.0001.4 (Sequencial n.º 10067752), composto por 3 (três) galpões contíguos, para funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Ipojuca (PE), por 12 (doze) meses, prorrogáveis conforme o disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, a ser efetivada por seu proprietário, o Sr. JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**, no valor mensal de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total anual de R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais).
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.
Ipojuca, 07 de outubro de 2026.
NETO GUERRA
Secretário Municipal de Saúde