PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 82 DE 03 DE AGOSTO 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 82 DE 03 DE AGOSTO 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$3.269.395,10 (Três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.451.1801.2181
Ação:
2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCIAIS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274
R$532.073,46
Funcional Programática:
15.782.1802.1180
Ação:
1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
274-1.704.0000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
R$2.737.321,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$3.269.395,10
§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:
Fonte de Recurso
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
Créditos já abertos no exercício
Crédito aberto neste decreto
Saldo disponível
174 - 1.704.0000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
4.477.197,97
0,00
3.269.395,10
1.207.802,87
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município