PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2308, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2308, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O repasse dos recursos oriundos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) ao Poder Executivo municipal será aplicado de acordo com os critérios e a forma de pagamento dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Lei são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, conforme disposto na Portaria n.° 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de parte dos recursos oriundos do PQA-VS, pagamento de Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde aos profissionais contratados, comissionados e concursados/efetivos lotados na Diretoria Geral de Vigilância em Saúde, na Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, na Vigilância de Saúde do Trabalhador, no Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde e no Programa Municipal de Imunização (PMI).
Parágrafo único. O Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde deverá ser concedido estritamente aos servidores que estejam lotados nos setores mencionados no artigo 2° desta Lei.
Art. 3° O valor do Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde será devido, conforme o cumprimento da meta alcançada pelo Município do Ipojuca, a ser calculado sobre o valor do recurso mencionado no artigo 1° desta Lei, nos seguintes termos:
I - o valor de 70% (setenta por cento) do repasse proveniente do PQA-VS recebido pelo Município será dividido de forma igualitária entre os profissionais elencados no artigo 2° desta Lei;
II - o valor de 30% (trinta por cento) do repasse proveniente do PQA-VS recebido pelo Município será utilizado nas ações de custeio da Vigilância em Saúde do Município.
§ 1º Não fará jus ao Incentivo de que trata este Projeto de Lei o servidor que:
I - praticar falta grave, definida no Estatuto do servidor, no exercício de suas atribuições, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II - estiver se afastado de suas atividades por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, no ano de referência para o repasse do recurso, sem motivo justificado, ressalvado o direito de férias, preconizado na legislação, ou de afastamentos por licenças previstas na Lei n.° 1.494, de 16 de julho de 2008;
III - estiver cedido ou à disposição, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações em nível municipal, estadual e federal.
§ 2° O valor relativo ao Incentivo de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou indenização ou vantagem pecuniária, bem como não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou para quaisquer fins.
Art. 4° O valor dos recursos financeiros provenientes do PQA-VS a ser transferido para o Município do Ipojuca, considerando o respectivo quantitativo populacional, encontra-se definido pelo número de metas alcançadas, conforme disposto na Portaria n.° 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013 e a Portaria GM/MS n° 6.878, de 17 de abril de 2025, do Ministério da Saúde e suas atualizações.
§ 1° O Ministério da Saúde divulgará o resultado da Fase de Avaliação do PQA-VS e os valores a serem transferidos ao Município do Ipojuca por meio de ato publicado no Diário Oficial da União.
§ 2° A relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação, poderão ser revisadas anualmente pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS.
Art. 5° O pagamento do Incentivo de que trata esta Lei está vinculado à disponibilidade do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse do recurso referente ao PQA-VS a ser disponibilizado para o Município do Ipojuca.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca