PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 14 de julho de 2025
LEI DE N.° 2254 DE 03 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2254 DE 03 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Programa “Ipojuca em Movimento”, com a finalidade de promover ações voltadas para uma vida saudável, através do combate ao sedentarismo e do desenvolvimento de programas que previnam a obesidade no âmbito do Município de Ipojuca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Ipojuca em Movimento”, com a finalidade de promover ações voltadas para uma vida saudável, através do combate ao sedentarismo e do desenvolvimento de programas que previnam a obesidade infantojuvenil, adulta e idosa no Município de Ipojuca.
Art. 2º São objetivos do Programa “Ipojuca em Movimento”, nas diversas áreas de atuação do Município:
I – promover a orientação, estímulo e promoção à atividade física, além de outras ações eficazes voltadas para a redução de peso, combate ao sobrepeso e à obesidade, em todas as suas formas nas diversas faixas etárias;
II – promover plano de atividades, projetos e ações, através de campanhas de esclarecimento, direcionamento à alimentação saudável e nutrição funcional adequada;
III – desenvolver projetos direcionados à atividade física nas praças, escolas, parques, postos de saúde e em outros locais públicos, abrangendo:
a) interdição de vias em horários alternativos para a prática de corrida de rua, caminhadas e passeios ciclísticos;
b)abertura das unidades escolares e de saúde nos finais de semana, disponibilizando-as, quando necessário.
IV - estabelecer programas para o combate à obesidade infantil nas escolas;
V - planejar campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios causados pela obesidade na qualidade de vida e na saúde das pessoas, incluindo, através de campanha publicitária institucional:
a) informações elementares sobre os alimentos adequados, equilíbrio calórico, qualidade dos alimentos;
b) esclarecimento sobre a importância da amamentação até a idade necessária, como forma de prevenir a desnutrição e proporcionar um ser humano mais saudável;
c) elaboração direcionada ao conteúdo da publicidade de alimentos infantis de boa nutrição.
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos deste projeto.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ipojuca, 03 de julho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
CHANCELA:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município