PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2322, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2322, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal n° 1.612, de 15 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 2º da Lei nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O servidor fará jus à percepção de valor único para custeio da saúde, no importe de R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais)." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município