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Congresso

Cãmara Municipal do Ipojuca · 11 de novembro de 2026

PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA - PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca, com fundamento no art. 38, §2º, da Lei Orgânica, c/c o art. 18, III, do Regimento Interno, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 27 de outubro de 2026, nos seguintes termos:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, de 05 de novembro de 2026.

Revoga o inciso III do art. 88 da Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 88 da Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2026.

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4221, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 69F6DC69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.