PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 14 de julho de 2025
LEI DE N.° 2256 DE 03 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2256 DE 03 DE JULHO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, praticada por agentes públicos no exercício de suas atribuições, no âmbito do Município do Ipojuca, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, praticado por agentes públicos no exercício de suas atribuições, no âmbito do Município do Ipojuca/PE, com a finalidade de promover a articulação e a mobilização dos órgãos e entidades municipais em ações, programas e projetos voltados à garantia do respeito à diversidade racial e combate ao racismo institucional.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, o racismo institucional ocorre quando os órgãos e instituições da administração municipal:
I- deixam de promover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura, origem racial ou étnica;
II- adotam na realização do trabalho, práticas e comportamentos discriminatórios;
III- colocam pessoas de grupos raciais ou étnicos em situação de desvantagem, no acesso a benefícios gerados pelas ações dos órgãos e instituições da administração municipal.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional tem como objetivos:
I – conscientizar e instruir a administração pública municipal, visando oferecer subsídios para a identificação do racismo institucional;
II – reduzir as desigualdades raciais através de ações de combate ao racismo e de adoção de ações afirmativas, em especial para a população negra;
III - incluir e manter o debate sobre o racismo institucional em todas as instâncias da Administração Pública Municipal;
IV - garantir o combate ao racismo e suas manifestações na construção de políticas públicas;
V - garantir que as ações dos agentes públicos do Município estejam sempre desprovidas de manifestações racistas e discriminatórias, por meio da formação continuada de seus gestores e servidores;
VI – estimular a participação da sociedade civil, em especial da população negra, povos e comunidades tradicionais, nas instâncias formais e informais de controle social de combate ao racismo;
VII – formulação de protocolos de atendimento e implementação de pesquisas de satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos municipais com foco no enfrentamento ao racismo institucional;
VIII - apoiar a transparência de dados geridos pelo Município que envolvam episódios de discriminação étnico-racial;
IX – realizar cursos de aperfeiçoamento em questões humanitárias, com recorte específico de proteção e fortalecimento da população negra, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X – divulgar relatórios finais sobre os trabalhos desenvolvidos, com periodicidade anual;
XI – conscientizar a população, inclusive por meio de ações publicitárias, sobre o direito de não ser submetida às situações de discriminação de qualquer natureza.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá indicar órgão responsável pela gestão da Política de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, mediante decreto, para monitorar a execução dos objetivos instituídos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá disponibilizar canal centralizado de atendimento, para receber as informações e denúncias sobre a eventual prática de racismo institucional ocorrida no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º As informações e denúncias recebidas deverão ser monitoradas, documentadas e encaminhadas ao órgão previsto no art. 3º desta lei, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
§ 2º Os agentes públicos responsáveis pelo atendimento do canal previsto no caput deverão receber treinamento especializado, para orientação e recebimento das denúncias relativas à prática de racismo institucional.
§ 3º A situação da pessoa denunciante deverá ser acompanhada pelos Órgãos da Administração Municipal, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica, assegurado o sigilo de informações.
Art. 5º. A Política de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional deverá ser adotada por todos os órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 03 de julho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município