PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
LEI DE N.° 2267 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2267 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a campanha permanente "Trate bem a quem lhe quer bem" junto à rede pública e privada de saúde e educação no Município de Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Ipojuca, a campanha permanente denominada "Trate Bem a Quem Lhe Quer Bem", a ser promovida nas unidades da rede pública e privada de educação e saúde.
Art. 2°. A campanha tem por objetivo:
I- promover a cultura da paz, empatia, respeito e cuidado mútuo nas relações interpessoais;
II- combater todas as formas de violência, negligência, discriminação ou maus tratos em ambientes escolares e de saúde;
III- incentivar o diálogo, a escuta ativa e o fortalecimento dos vínculos familiares, sociais e profissionais.
Art. 3° As ações da campanha poderão incluir:
I- afixação de cartazes e materiais educativos nos ambientes escolares e de saúde com frases de incentivo ao bom trato;
II- realização de palestras, rodas de conversa e oficinas com profissionais, alunos, usuários e familiares;
III- parcerias com entidades da sociedade civil, ONGs, igrejas, associações e instituições de ensino superior.
Art. 4°. A campanha poderá ser integrada a outras políticas públicas já existentes no município, como programas de prevenção à violência, promoção da saúde mental e fortalecimento da cidadania.
Art. 5°. Esta Lei não acarretará custos adicionais ao Poder Executivo, podendo ser implementada com o apoio de voluntários, instituições parceiras e utilização de materiais e espaços já disponíveis.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 28 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município