PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 2317, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2317, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Extingue e cria cargos no Poder Legislativo; altera a Lei Municipal nº 1.850, de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 3 (três) cargos comissionados de Assistente Parlamentar da Estrutura, símbolo CCE-3, vinculados à Estrutura Administrativa, previstos no Anexo V, da Lei nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016, alterado pela Lei nº. 2.228 de 19 de março de 2025.
Art. 2º. Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Assistente Parlamentar de Gabinete, símbolo CC-3, vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, previstos no Anexo VI, da Lei nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016, alterado pela Lei nº. 1.998, de 12 de fevereiro de 2021 e pela Lei nº. 2.228 de 19 de março de 2025.
Art. 3º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 3 (três) cargos comissionados de Assessor Parlamentar da Estrutura - Suporte ao Plenário, vinculados à Estrutura Administrativa, cuja nomenclatura, quantidade, símbolo, vencimento base, deveres e atribuições encontram-se definidos nos Anexos I e II da presente Lei, que passarão a integrar os Anexos V e VII, da Lei Municipal nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 4º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 22 (vinte e dois) cargos comissionados de Assessor Parlamentar de Gabinete - Suporte à Fiscalização, vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, cuja nomenclatura, quantidade, símbolo, vencimento base, deveres e atribuições encontram-se definidos nos Anexos III e IV da presente Lei, que passarão a integrar os Anexos VI e VII, da Lei nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 5º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 20 (vinte) cargos comissionados de Assessor Parlamentar - Suporte ao Gabinete, vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, cuja nomenclatura, quantidade, símbolo, vencimento base, deveres e atribuições encontram-se definidos nos Anexos III e IV da presente Lei, que passarão a integrar os Anexos VI e VII, da Lei nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 6º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal do Ipojuca passa a vigorar de acordo com as alterações introduzidas pela presente Lei, que passarão a integrar os Anexos V, VI e VII, da Lei Municipal nº. 1.850 de 21 de dezembro de 2016, com as alterações posteriores.
Art. 7º. As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 12 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município