PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 23 de maio de 2025
LEI DE N.° 2245 DE 15 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2245 DE 15 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da Ficha de Integração do Aluno Autista nas escolas da rede pública e privada do município de Ipojuca-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Ficha de Integração do Aluno Autista nas escolas das redes pública e privada do Município de Ipojuca, visando à melhor adaptação e inclusão do estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Ficha de Integração do Aluno Autista consiste em um documento elaborado pela escola em que os pais ou responsáveis fazem o preenchimento de acordo com a necessidade da criança ou do adolescente matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental, com suporte de profissionais especializados, contendo informações essenciais sobre o estudante, tais como:
I – Nome completo, idade e série escolar;
II – Preferências, interesses e habilidades;
III – Sensibilidades sensoriais (auditivas, táteis, visuais, gustativas e olfativas);
IV – Estratégias de comunicação e formas de interação mais eficazes;
V – Necessidades específicas de apoio pedagógico e emocional;
VI – Métodos e técnicas que facilitam o aprendizado do aluno;
VII – Eventuais restrições alimentares e médicas;
VIII – Outras informações relevantes para o desenvolvimento e bem-estar do aluno.
Parágrafo único. O modelo padrão da Ficha de Integração do Aluno Autista das escolas da rede pública e privada do Município do Ipojuca está previsto no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º A Ficha de Integração do Aluno Autista deverá ser entregue aos pais ou responsáveis para preenchimento no ato da matrícula ou a qualquer momento do ano letivo, sendo revisada periodicamente para atualização das informações.
Art. 4º A escola deverá garantir que a equipe pedagógica e os demais profissionais que interagem com o aluno tenham acesso e respeitem as diretrizes contidas na Ficha de Integração.
Art. 5º Para a efetivação desta Lei, as escolas deverão disponibilizar suporte profissional adequado para auxiliar no preenchimento e revisão da Ficha de Integração do Aluno Autista e, quando necessário, a participação de pedagogos, psicopedagogos, psicólogos ou terapeutas ocupacionais.
Art. 6º Os profissionais da educação e da gestão escolar deverão receber, sempre que possível, formação periódica sobre o atendimento de alunos com TEA, assegurando que compreendam as informações da Ficha de Integração e saibam como aplicá-las no contexto escolar.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições de ensino às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita;
II – Outras medidas cabíveis conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A Ficha de Integração do Aluno Autista deve conter uma cópia em sala de aula, para obter conhecimento do aluno em caso de necessidade específica, como: crise, abordagem da atividade pedagógica, entre outras.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 15 de maio de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município