PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2025
LEI DE N.° 2261 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2261 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes de cargos efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedido, a título de reajuste salarial, aos servidores públicos efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, fixada na legislação específica, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Maio de 2025.
Art.2°. O reajuste de que trata o Art.1º, estende-se aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade vinculados ao Fundo Previdenciário dos Servidores do Município do Ipojuca — IPOJUCAPREV.
Art. 3º. O reajuste disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor e demais cargos permanentes da Secretaria de Educação, em virtude das suas leis específicas.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 20 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município