PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 25 de março de 2025
LEI DE Nº 2.234 DE 20 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.234 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT, como forma de triagem e diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais do município de Ipojuca-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento no art. 14, §5º da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Ipojuca-PE às crianças que possuam entre 16 e 30 meses, nos seguintes casos:
I - Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada no interregno de idade descrito no caput;
II - Nas creches municipais, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
III - Nas creches municipais, quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
IV - Sempre que os profissionais educacionais e de saúde que acompanhem a criança reputem necessário.
§ 1º O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou naquelas com que o Município mantenha termos de parceria.
§ 2º Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.
§ 3º O Município de Ipojuca-PE deverá promover a capacitação de seus servidores para que apliquem a escala M-CHAT.
§ 4º As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.
Art. 2º O poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca