PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 15 de abril de 2025
LEI Nº 2242 08 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2242 08 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Município do Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em virtude do reajuste do salário mínimo nacional, o vencimento base dos servidores municipais ativos, comissionados, contratados, inativos e dos pensionistas não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Ipojuca, 08 de abril de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município