Cãmara Municipal do Ipojuca · 3 de fevereiro de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 063/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 063/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 063/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre o reconhecimento da atividade das/dos trancistas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”; no dia 21 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 063/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 063/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 16/12/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §7º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 063/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 063/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da atividade das/dos trancistas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade das/dos trancistas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ipojuca a atividade das trancistas, compreendendo a prática tradicional afro-brasileira de trançar cabelos, em suas diferentes formas e estilos, enquanto manifestação cultural de identidade afro-brasileira, de valorização estética, simbólica e histórica.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, adotará as medidas necessárias para a valorização, preservação, proteção e difusão da atividade das/dos trancistas, assegurando sua transmissão às futuras gerações.
Art. 3º As ações de preservação poderão incluir:
I – apoio à realização de eventos, oficinas e cursos voltados para a valorização da arte de trançar cabelos;
II – inclusão da prática no calendário oficial de manifestações culturais do Município;
III – parcerias com instituições de ensino, organizações sociais e comunidades locais para registro e divulgação da atividade;
IV – fomento à pesquisa e à documentação da prática cultural das/dos trancistas no Município de Ipojuca.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 27 de janeiro de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente Interino da Câmara Municipal do Ipojuca