PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI Nº 2329, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2329, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Apoio Psicológico e Inclusão Social das Mães de Pessoas com Deficiência no Município de Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ipojuca, a Política Municipal de Apoio Psicológico e Inclusão Social das Mães de Pessoas com Deficiência, com o objetivo de promover acolhimento, orientação e fortalecimento social das mães responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições crônicas que demandem atenção permanente.
Parágrafo único. A Política observará os princípios do sistema Único de Assistência Social SUAS, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Constituem objetivos da Política:
I- oferecer apoio psicológico e escuta qualificada às mães cuidadoras;
II - prevenir sobrecarga física e emocional decorrente do cuidado contínuo;
III - promover inclusão social, fortalecimento de vínculos e participação comunitária;
IV - ampliar o acesso a serviços públicos de forma articulada, sem fins lucrativos;
V - garantir informação, orientação e encaminhamentos intersetoriais.
Art. 3º A Política poderá compreender, entre outras ações:
I - acompanhamento psicossocial e grupos de apoio nos equipamentos públicos existentes;
II – ações de inclusão social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III - campanhas educativas sobre maternidade atípica e cuidado compartilhado;
IV - orientação sobre acesso a direitos, serviços e benefícios previstos em lei;
V - articulação intersetorial entre Saúde, Assistência Social e Educação.
§ 1º As ações previstas neste artigo não implicam fins lucrativos nem criação de novos serviços exclusivos.
§ 2º A execução ocorrerá conforme disponibilidade administrativa, utilizando-se da rede já existente, vedada a criação de despesas obrigatórias, cargos, funções ou benefícios financeiros.
§ 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e promover ações de apoio sem repasse financeiro obrigatório.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo fluxos de atendimento, responsabilidades e formas de execução, sem obrigatoriedade de criação de novas estruturas.
Art. 5º A execução desta Lei observará as diretrizes do PPA, LDO е LOA, não gerando despesas compulsórias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 26 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município