PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
LEI Nº 2333, DE 10 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2333, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, para instituir o auxílio-alimentação e estabelecer critério para o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ........................................................
IX - auxílio-alimentação, por meio de cartão magnético ou meio de pagamento equivalente, no valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 1º A remuneração dos conselheiros tutelares será correspondente ao valor de R$6.000,00 (seis mil reais). (Redação dada pela Lei nº 2.265, de 25 de agosto de 2025)
...........................................................
§ 4º O reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares ocorrerá sempre na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustada a remuneração do cargo comissionado, símbolo CC-5, do quadro de servidores do Município do Ipojuca.
§ 5º O benefício previsto no inciso IX deste artigo é de caráter indenizatório, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e será concedido aos Conselheiros Tutelares titulares em efetivo exercício e aos
suplentes quando convocados para o exercício da função por período igual ou superior a 30 (trinta) dias." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 10 de março de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município