PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 051, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.442 de 04 de setembro de 2006, Lei nº. 2.214 de 26 de dezembro de 2024 e Lei nº. 1.794 de 27 de fevereiro de 2015, e
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 065/2026, emitido pela Procuradoria Geral do IPOJUCAPREV;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Pensão por Morte, a contar de 08/09/2026, em favor de GENERINO ALEXANDRE DA SILVA, BRASILEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 473.***.***-49, na qualidade de CÔNJUGE, em virtude do falecimento da ex-servidora INATIVA, SEVERINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA matrícula nº 57/1, Auxiliar de Serviços Gerais I, Símbolo ANB 6.30, Faixa D, lotada na Secretaria de Saúde, inscrita no CPF sob o nº. 232.***.***-49, falecida em 08/09/2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela ex-segurada falecida, com fulcro no art. 40, §7º, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 103/19) c/c art. 8º, inc. I da Lei Municipal nº 1.442/2006 c/c artigos 14, 17, inc. I, 19, inc. III, alínea “c”, 6), da Lei Municipal nº 2.214/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, a saber, 08/09/2026, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO JOSE DA SILVA
Presidente da IPOJUCAPREV
Matrícula n.º 7999823/2
CERTIDÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA
EX-SERVIDOR: SEVERINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
MATRÍCULA: 57/1
SITUAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, Símbolo ANB 6.30, Faixa D
DISCRIMINAÇÃO DOS PROVENTOS
VALOR
FUNDAMENTO LEGAL
TOTAL DE PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.699,03
art. 40, § 7º, inciso I da CF/88 com redação da EC nº.103/2019 c/c art.8°, inc. I, da Lei Municipal n°1.442/2006 c/c art. 14, 17 inc. I, 19 inc. III, alinea “c”, 6), da Lei Municipal nº 2.214/2024.
EDUARDO JOSE DA SILVA
Presidente da IPOJUCAPREV
Matrícula n.º 7999823/2