PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a desafetação e a alienação por permuta de bem público do município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, o imóvel de propriedade do Município, parte integrante da Matrícula nº 9994 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Ipojuca, correspondente ao Lote B, com as seguintes características:
I - Imóvel: O imóvel é denominado Lote B, resultante do desmembramento da Área Remanescente da Sub Área 1, situado no Distrito de Nossa Senhora do Ó, no município de Ipojuca-PE, possuindo uma área total de 24.881,55 m² e um perímetro de 679,51 m. Sua descrição perimétrica inicia-se no vértice V20, georreferenciado com coordenadas N 9.065.976,935m e E 279.283,551m. A partir deste ponto, o perímetro segue confrontando com a Área Remanescente da Sub Área 1 (Atualizada) através de uma sucessão de vértices e distâncias: do V20 ao V19 (azimute 187°36'15", 70,00m), do V19 ao V18 (azimute 195°47'48", 30,00m), do V18 ao V17 (azimute 200°28'10", 74,00m), do V17 ao V16 (azimute 206°24'02", 39,00m), do V16 ao V15 (azimute 201°03'06", 43,00m), do V15 ao V14 (azimute 283°06'49", 74,89m) e do V14 ao V13 (azimute 5°15'00", 218,78m). Deste ponto, o limite passa a confrontar com a área a ser desafetada correspondente à Faixa de Domínio da Rodovia PE-009, seguindo pelos vértices V13-A (azimute 93°09'52", 33,43m), V13-B (azimute 90°04'58", 22,49m), V13-C (azimute 87°48'58", 14,39m), V13-D (azimute 84°29'23", 15,87m) e V13-E (azimute 82°07'05", 16,88m), até retornar ao ponto inicial V20 (azimute 78°37'47", 26,78m), avaliado tecnicamente pelo valor de mercado de R$ 2.949.707,76 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no Artigo 1º, pelo imóvel de propriedade particular (conforme Matrícula nº 7795 do RGI Ipojuca), situado na circunscrição desta municipalidade, com as seguintes características:
I - Imóvel: O imóvel consiste em uma área de terras urbana denominada Área 1, integrante do Sítio São Francisco, situada na Rua da Mata, sem número, no Distrito de Nossa Senhora do Ó, em Ipojuca-PE, possuindo uma área total de 27.256,59 m² e um perímetro total de 743,50 metros. Sua descrição perimétrica indica que o imóvel é delimitado à frente pela Rua da Mata, medindo 168,15 metros; aos fundos pela Rua da Viração, medindo 63,52 metros; pelo lado direito com a Rua da Filadélfia, medindo 119,24 metros; e pelo lado esquerdo com a Rua Direita, medindo 139,33 metros, avaliado em R$ 2.949.435,60 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º A permuta autorizada por esta Lei visa o atendimento do interesse público, sendo o imóvel particular destinado à implantação de um parque público e o imóvel municipal destinado pelo particular à implantação de empreendimentos de habitação social.
Art. 4º Em razão da equivalência dos valores apurados nos laudos de avaliação, as partes acordam que a permuta será realizada sem pagamento de torna ou qualquer compensação financeira de parte a parte.
Art. 5º A permuta objeto da presente lei é precedida de justificativa do interesse público e Laudos de Avaliação Prévia (Laudos nº 179/2025 e 180/2025), devendo efetivar-se mediante escritura pública.
Art. 6º A alienação por permuta dar-se-á com dispensa de licitação, fundamentada no Art. 76, inciso I, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca