SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DA NOTA TÉCNICA DE SANEAMENTO
SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA
EXTRATO DA NOTA TÉCNICA DE SANEAMENTO
Referência: Justificativa para celebração de parceria sem chamamento público, com fundamento no art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Entidade: Associação De Desenvolvimento social, Direitos Humanos e Cidadania Dom Helder Camara - ADHEC – CNPJ nº 09.209.340/0001-00.
Instrumento: Termo de Fomento para promover a saúde visual da população do Município de Ipojuca mediante a realização gratuita de triagem visual, exames de vista e fornecimento de óculos corretivos, contribuindo para a prevenção de agravos visuais, redução da demanda reprimida do SUS e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, com vigência de 04 (quatro) meses e valor global de R$ 530.961,54.
Origem dos recursos: Emenda Parlamentar Impositiva nº 056/2025, de autoria do Vereador Adelmo José Gonçalo
Objeto da nota: Análise quanto à exigibilidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em epígrafe.
1. DA CONCLUSÃO
Não é exigível, no caso em exame, a publicação de extrato de justificativa como condição de validade do ato de formalização da parceria, uma vez que a hipótese versada enquadra-se no art. 29, caput, da Lei nº 13.019/2014, dispositivo ao qual a Lei não estendeu, de forma expressa, a obrigação de publicação prevista no art. 32, §1º, restrita textualmente às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de chamamento público, disciplinadas, respectivamente, nos arts. 30 e 31 do mesmo diploma.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se pela desnecessidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em referência, uma vez que: (i) o art. 32, caput, da Lei nº 13.019/2014 restringe textualmente a exigência de justificativa às hipóteses dos arts. 30 e 31; (ii) a hipótese do art. 29 possui natureza jurídica distinta da dispensa e da inexigibilidade, não configurando um juízo administrativo a ser "justificado"; (iii) o §4º do art. 32, ao mencionar expressamente o art. 29, não estendeu a esse dispositivo a obrigação específica de publicação do §1º.
Ressalva-se que a Administração permanece obrigada à observância dos demais requisitos da Lei nº 13.019/2014 aplicáveis à espécie, nos termos do art. 32, §4º.
Ipojuca/PE, 30 de setembro de 2026.
NETO GUERRA
Secretário Municipal de Saúde