PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 83 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 83 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.994.337,99 (Seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.782.1802.1180
Ação:
1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
112
R$6.994.337,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.994.337,99
§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:
Fonte de Recurso
Previsão Inicial
Valor
Arrecadado
Excesso de
arrecadação apurado
Créditos já abertos no exercício
Crédito aberto neste decreto
112 - 1.748.0000 Outras Vinculações de Transferências dos Estados
0,00
R$ 7.538.11,56
R$ 7.538.11,56
R$ 0,00
R$ 6.994.337,99
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município