Cãmara Municipal do Ipojuca · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, inscrita no CNPJ nº 08.907.347/0001-24.
CONTRATADA: EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.908.991/0001-15.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação e compartimentação de ambientes internos no novo prédio da Câmara Municipal do Ipojuca, compreendendo execução de divisórias em blocos maciços de gesso, instalação de portas com respectivos acessórios, execução de acabamentos e pintura das superfícies, retirada e destinação adequada de resíduos e limpeza final, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2026, formalizada no âmbito do Processo Administrativo nº 017/2026.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário, sendo a remuneração da CONTRATADA realizada com base nos preços unitários contratados e nos quantitativos de serviços efetivamente executados, medidos, conferidos e recebidos pela fiscalização.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 47.371,50 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, condicionada sua eficácia à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
PRAZO E CONDIÇÕES PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da autorização formal para início dos serviços mediante Ordem de Serviço, cuja emissão fica condicionada ao cumprimento das providências prévias estabelecidas no instrumento contratual, especialmente à realização da vistoria e conferência das condições do local, à apresentação do Croqui Executivo e à emissão da correspondente ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, por profissional legalmente habilitado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 11 – Câmara Municipal do Ipojuca;
Unidade Orçamentária: 11.01 – Câmara Municipal do Ipojuca;
Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa;
Programa: 1101 – Câmara Municipal do Ipojuca;
Ação Orçamentária: 01.031.1101.1002 – Aquisição/Construção e Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal do Ipojuca;
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Fonte de Recurso: 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos.
DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.
PELA CONTRATANTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.
PELA CONTRATADA: ERIK CARLISON DOS PRASERES SANTOS – Sócio-Administrador da EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Ipojuca/PE, 22 de setembro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca