PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 14 de julho de 2025
LEI DE N.° 2253 DE 03 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2253 DE 03 DE JULHO DE 2025.
Altera o caput do artigo 12 e o inciso II, do art. 12-A, da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.243, de 8 de abril de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o caput do artigo 12, da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.243, de 8 de abril de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A partir do 2º recadastramento, somente poderão trafegar no Município táxis com até 7 (sete) anos de fabricação, de cor prata ou cinza, com 4 portas e sistema de ar-condicionado, ficando a quantidade máxima de passageiros a serem transportados em uma única viagem pelo condutor do táxi, limitada a 06 (seis) passageiros”.
Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 12-A, da Lei Municipal nº 1.515/2009, inserido pela Lei Municipal nº 2.243/2025, que passará a ter a seguinte redação:
“Art.12-A...........................................
........................................................
II- possuir peso bruto total – PBT- de até 2.000kg (dois mil quilos) e potência máxima do motor até 180cv (cento e oitenta cavalos), para veículos movidos exclusivamente à combustão, e 240cv (duzentos e quarenta cavalos), para veículos elétricos ou híbridos”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 03 de julho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município