Cãmara Municipal do Ipojuca · 6 de novembro de 2025
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.278 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 026/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.278 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 026/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20,VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre carteira de Concessão de passe livre da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao acompanhante”, no dia 17 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que em 18/06/2025 esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 026/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 026/2025 pelo Poder Executivo no dia 07/08/2025, e posterior Rejeição ao Veto pelo Poder Legislativo, em 30/09/2025, COM ENVIO DA COMUNICAÇÃO da Rejeição por esta Casa Legislativa ao Executivo, e exaurido o prazo do art. 245, §6º do Regimento Interno, sem que houvesse a promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 26/2025;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao Veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.278 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 026/2025, que “Dispõe sobre carteira de Concessão de passe livre da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao acompanhante”, nos termos a seguir transcritos:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.278 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre Carteira de Concessão de passe livre da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao acompanhante.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras do Transtorno de Espectro Autista (TEA) e ao seu acompanhante, no sistema de transporte coletivo de passageiros, a concessão do benefício de passe livre.
Art. 2º A concessão de carteira para passe livre no serviço de transporte coletivo do Município do Ipojuca da pessoa com TEA e ao seu acompanhante, somente será permitida ao beneficiário que atenda aos dispositivos da presente lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA – Transtornos do Espectro Autista, aquela que obtiver laudo atestando o transtorno emitido por médico psiquiatra ou neurologista.
Art. 4º Para a concessão do benefício será exigido:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda do beneficiário, cuja a renda não ultrapasse a 1(um) salário mínimo da renda per capta;
III – atestado fornecido por médico ou profissional legalmente de quem será acompanhado;
IV – duas fotos ¾ recentes.
Art. 5º Caberá as empresas concessionárias de transporte coletivo do Município de Ipojuca:
I – cumprir integralmente esta Lei;
II – conferir os dados da carteira.
Parágrafo único. Caberá a empresa concessionária, no caso de não cumprimento do artigo anterior, sanções por parte do Executivo local.
Art. 6º Na regulamentação desta Lei o Poder Executivo, através do órgão competente e no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, iniciará a fiscalização para que sejam cumpridos os dispositivos.
Parágrafo único. Fica instituída à empresa concessionária, multa diária no valor de (um) salário mínimo vigente, bem como a suspensão imediata das atividades da empresa até que se cumpra integralmente o disposto nesta Lei.
Art. 7º O não pagamento do valor da multa enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar todo valor arrecadado com a presente Lei, para campanhas de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo, através de órgão competente, a fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei, bem como o estabelecimento das penalidades no caso de seu não cumprimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 30 de outubro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca