PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI DE N.° 2273 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2273 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos adicionais de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Administração Direta do Município de Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Ipojuca, 33 (trinta e três) cargos de Agente Comunitário de Saúde , em acréscimo ao quantitativo já previsto no art. 1° da Lei Municipal n° 1.484, de 18 de março de 2008.
Art. 2° Aos cargos criados por esta Lei aplicam-se as mesmas atribuições, requisitos de investidura, jornada de trabalho, remuneração, direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 1484, de 18 de março de 2008, e suas alterações posteriores.
Art. 3° O provimento dos cargos ora criados dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos legais e regulamentares vigentes.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 15 de outubro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município