Cãmara Municipal do Ipojuca · 10 de abril de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 009/2026)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 009/2026)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 009/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 009/2026, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar banheiros públicos de uso gratuito nas praias localizadas no território do Município, em pontos estratégicos de maior circulação de moradores e turistas.
Art. 2° Os banheiros públicos de que trata esta Lei deverão observar, no mínimo:
I- condições adequadas de higiene, limpeza e conservação;
II- acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a legislação vigente, e climatizados, dando mais conforto e comodidade aos usuários.
III- fornecimento regular de água, iluminação adequada e sistema de esgotamento sanitário ou solução ambientalmente adequada;
IV- sinalização visível e padronizada, facilitando a identificação pelos usuários.
Art. 3° A manutenção, limpeza e fiscalização dos banheiros públicos ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo ser realizadas diretamente ou por meio de parcerias, convênios ou concessões com a iniciativa privada.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo critérios para localização, quantidade de unidades, horários de funcionamento e modelo de gestão dos banheiros públicos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca