Cãmara Municipal do Ipojuca · 10 de abril de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 098/2025)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 098/2025)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 098/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 098/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 098/2025, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar, com o objetivo de promover o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia, em especial a energia solar fotovoltaica.
Art. 2° O Programa tem as seguintes finalidades:
I - incentivar a instalação de sistemas de geração de energia solar em imóveis públicos e particulares;
II - reduzir os custos de consumo de energia elétrica;
III - contribuir para a preservação ambiental e para a redução das emissões de gases de efeito estufa;
IV - fomentar o desenvolvimento sustentável e a economia local por meio da geração de empregos no setor de energia limpa.
Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá, para alcançar os objetivos desta Lei:
I – firmar parcerias e convênios com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
II - oferecer incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou no ISS, conforme regulamentação do Poder Executivo;
III- priorizar a instalação de sistemas de energia solar em prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais imóveis municipais;
IV- promover campanhas educativas sobre o uso de energias renováveis.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prazos e formas de adesão ao Programa.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca