PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO · 25 de setembro de 2026
INTENÇÃO DE ANULAÇÃO CHAMADA PÚBLICA SEFIN Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE ANULAÇÃO CHAMADA PÚBLICA SEFIN Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2026
TERMO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO CHAMADA PÚBLICA SEFIN Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2026 OBJETO: Seleção de instituição financeira para contratação de operação de crédito interno com garantia da União, no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), destinada à execução de despesas de capital e projetos estratégicos de infraestrutura urbana no Município do Ipojuca, com esteio na Lei Municipal nº 2.286, de 10 de dezembro de 2025, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nas Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e nº 43/2001 e no Manual para Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional - MIP/STN. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, nas disposições do Instrumento Convocatório e, subsidiariamente, no art. 71, inciso III e §§ 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 001/2026 e, especialmente, a Justificativa Técnica emitida pela Comissão Técnica Especial em 10 de setembro de 2026, apresenta os fundamentos da intenção de anulação da Chamada Pública SEFIN nº 001/2026, nos seguintes termos: 1- DOS ANTECEDENTES E DO HISTÓRICO PROCESSUAL CONSIDERANDO que a Chamada Pública SEFIN nº 001/2026 foi deflagrada com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a celebração de operação de crédito interno no montante de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, com carência de 12 (doze) meses, amortização pelo Sistema de Amortização Constante - SAC em 108 (cento e oito) meses e custo balizado pelo menor Custo Efetivo Total - CET referenciado ao CDI; CONSIDERANDO que participaram do procedimento e apresentaram tempestivamente suas propostas as instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Santander (Brasil) S.A., conforme registrado nos documentos que integram Processo Administrativo nº 001/2026; 이 CONSIDERANDO que, conforme registrado na Ata de Julgamento das Propostas e da Habilitação, de 03 de julho de 2026, a Comissão Técnica Especial classificou em primeiro lugar a proposta da Caixa Econômica Federal, que indicava Custo Efetivo Total - CET de 108,2458% do CDI, tendo o resultado sido homologado por esta Secretaria em 13 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 14 de julho de 2026 – Edição nº 4138; CONSIDERANDO que a conclusão da fase de seleção e a homologação do resultado não importavam por si sós, na celebração imediata da operação de crédito, cujo prosseguimento permanecia sujeito às etapas subsequentes de estruturação, análise e às verificações e autorizações pertinentes perante os órgãos federais competentes; Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE - CEP:55.592-000 - 813551.1146/1156 - Ramal: 240 - ☑ gabinete.financas@ipojuca.pe.gov. PREFEITURA DO IPOJUCA ABALHO DE VERDADE II - DO FATO TÉCNICO SUPERVENIENTE E DAS INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS CONSIDERANDO que, durante a etapa subsequente de inserção, conferência e reprodução dos dados da operação no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM foram identificadas divergências relacionadas ao custo financeiro projetado para a operação; CONSIDERANDO que a reanálise da memória de cálculo apresentada pela proponente ven- cedora, constante do arquivo denominado "Memória de Cálculo FINISA GECOA.xls", evidenciou que determinados resultados relevantes à composição do custo financeiro não podiam ser reproduzidos ou validados de forma suficientemente segura mediante as premissas e os parâmetros disponíveis nos autos; CONSIDERANDO que a circunstância identificada não decorre de mera reconsideração do julgamento anteriormente realizado, mas de elemento técnico identificado posteriormente, no curso das providências necessárias à continuidade da estruturação da operação, cuja extensão е repercussão somente se tornaram perceptíveis durante a reprodução e conferência dos cálculos; CONSIDERANDO que a Justificativa Técnica subscrita pela Comissão Técnica Especial individualizou, dentre outros, os seguintes aspectos relevantes para a validação do custo financeiro da operação: 1 - Aplicação da curva DI: necessidade de revisão da metodologia utilizada nos casos em que as datas das parcelas não coincidem com os vencimentos dos contratos DI1, tendo sido identificado tratamento que utiliza o último vértice disponível anterior à data da prestação, enquanto, para as datas intermediárias, a análise técnica indica a utilização da interpolação Flat Forward 252, construída a partir dos fatores de capitalização dos vértices adjacentes; II - Distinção entre taxas spot e forward: necessidade de adequado tratamento das taxas utilizadas na formação das taxas periódicas, considerando que a taxa DI1 associada a determinado vencimento representa taxa anualizada acumulada desde a data-base da curva e não corresponde, automaticamente, à taxa exclusiva do intervalo mensal entre duas prestações; e III - Contagem de dias úteis e calendário financeiro: necessidade de validação da sistemática utilizada na contagem dos dias úteis, diante da identificação, na memória de cálculo, de fórmula com subtração fixa de um dia, circunstância capaz de reduzir indevidamente o período quando a data inicial recai em sábado, domingo ou feriado; CONSIDERANDO que tais elementos não se apresentam de forma isolada, possuindo relação direta e interdependente entre calendário, dias úteis, curva DI, taxas aplicáveis, juros, prestações, fluxo financeiro e indicadores de custo, repercutindo sobre a possibilidade de validação do custo financeiro da operação; Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE - CEP:55.592-000- 813551.1146/1156 - Ramal: 240 - ☑ gabinete.financas@ipojuca.pe.gov. PREFEITURA D IPOJUCA TRABALHO DE VERDADE III - DA REPERCUSSÃO SOBRE A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA CONSIDERANDO que a operação pretendida envolve o montante de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), pelo prazo total de 120 (cento e vinte) meses, representando compromisso financeiro de elevada materialidade e de longo prazo para o Município; CONSIDERANDO que a aferição da vantajosidade econômica pressupõe que os parâmetros utilizados para a formação do custo financeiro sejam confiáveis, consistentes, reproduzíveis e passíveis de auditoria; CONSIDERANDO que, diante das inconsistências identificadas e da impossibilidade de reprodução segura de determinados resultados da memória de cálculo, não há, no estado atual do processo, segurança técnica suficiente para validar conclusivamente o custo financeiro da operação, elemento essencial para o conhecimento das obrigações financeiras a serem assumidas pelo Município e para a confirmação da vantajosidade econômica da contratação; CONSIDERANDO que a análise técnica não concluiu pela existência de prejuízo financeiro já quantificado, dano ao erário, sobrepreço, superfaturamento ou pagamento indevido, tampouco atribuiu irregularidade, infração, dolo ou má-fé às instituições financeiras participantes, estando o fundamento técnico circunscrito à impossibilidade, no estado atual do processo, de validação suficientemente segura da metodologia e dos resultados constantes da memória de cálculo disponível; IV – DA CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E NATUREZA PREVENTIVA DA INTENÇÃO DE ANULAÇÃO CONSIDERANDO que o art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a anulação de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que nos casos de anulação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados; CONSIDERANDO que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, como expressão do princípio da autotutela administrativa, reconhece à Administração a possibilidade de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; CONSIDERANDO que as circunstâncias técnicas descritas na Justificativa da Comissão Técnica Especial somente se evidenciaram em sua extensão e repercussão durante etapa posterior ao julgamento e à homologação, caracterizando elemento técnico superveniente relevante para a avaliação da conveniência e oportunidade de continuidade da Chamada Pública SEFIN n 001/2026; CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento diante das incertezas metodológicas identificadas poderia conduzir à celebração de operação financeira de elevada materialidade sem que a Administração disponha de segurança técnica suficiente quanto ao seu custo efetivo e à respectiva vantajosidade econômica; Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE - CEP:55.592-000- 813551.1146/1156 - Ramal: 240 - ☑ gabinete.financas@ipojuca.pe.gov. PREFEITURA DO IPOJUCA TRABALMO DE VERDADE CONSIDERANDO que, sob a perspectiva técnica, a revogação foi recomendada pela Comis- são Técnica Especial como medida de natureza preventiva e acautelatória, destinada a possibilitar a reavaliação integral das premissas financeiras da operação e a resguardar o interesse público, a economicidade, a segurança jurídica e a proteção do erário. Submetida a matéria à análise da Procuradoria-Geral do Município, esta concluiu, por meio da Cota nº 102/2026, pela adoção da anulação como medida juridicamente adequada ao caso, entendimento ao qual anuiu o Secretário da Pasta; CONSIDERANDO que compete à autoridade administrativa, diante dos elementos técnicos supervenientes apresentados, avaliar a conveniência e oportunidade da continuidade do procedimento, sem que a presente manifestação importe, neste momento, decisão definitiva de anulação; V- DA NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS CONSIDERANDO que o art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, nos casos de anulação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados; CONSIDERANDO que as instituições financeiras participantes ainda não foram chamadas a se manifestar especificamente sobre os fatos técnicos supervenientes e sobre a intenção administrativa de anulação deles decorrente; CONSIDERANDO que a observância do contraditório exige que as instituições participantes tenham conhecimento dos fundamentos que embasam a intenção de anulação e possam apresentar, previamente à decisão definitiva da autoridade competente, os esclarecimentos, documentos e argumentos que entenderem pertinentes; CONSIDERANDO que a publicação do presente Termo tem por finalidade dar publicidade à intenção motivada da Administração e aos fundamentos que a sustentam, sem antecipar a decisão definitiva acerca da anulação; CONSIDERANDO, por fim, que somente após o transcurso do prazo concedido aos interessados e a análise das manifestações eventualmente apresentadas estarão reunidos os elementos necessários à decisão definitiva da autoridade competente; RESOLVE: Art. 1º. MANIFESTAR A INTENÇÃO DE ANULAR a Chamada Pública SEFIN nº 001/2026 - Processo Administrativo nº 001/2026, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, nas disposições do Instrumento Convocatório e, subsidiariamente, no art. 71, inciso III e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante dos fatos técnicos supervenientes identificados durante a etapa posterior de estruturação da operação de crédito, especialmente quando da inserção, conferência e reprodução dos dados no SADIPEM, os quais, no estado atual do processo, impedem a validação segura e conclusiva do custo financeiro da operação e, consequentemente, a confirmação de sua vantajosidade econômiсa. Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE - CEP:55.592-000- 813551.1146/1156- Ramal: 240 - ☑ gabinete.financas@ipojuca.pe.gov. PREFEITURA DO IPOJUCA TRABALHO DE VERDADE Parágrafo único. A intenção de anulação ora manifestada fundamenta-se nos elementos constantes da Cota nº 102/2026, exarada pela PGM, que integra a motivação do presente ato, e não importa, neste momento, decisão definitiva quanto à anulação do procedimento. Art. 2º. DETERMINAR a ciência das instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Santander (Brasil) S.A. acerca da intenção de anulação da Chamada Pública SEFIN nº 001/2026 e dos fundamentos técnicos que a motivam, assegurando-lhes oportunidade de manifestação previamente à decisão definitiva da autoridade competente, em observância ao contraditório e ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal no 14.133/2021. § 1º. Fica concedido às instituições financeiras participantes o prazo de 3 (três) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação acerca da intenção de anulação e dos fundamentos que a sustentam, adotando-se, para a definição do referido prazo, o parâmetro estabelecido no art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021. § 2º. O prazo previsto no § 1º será contado a partir da publicação deste Termo no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, observadas as regras de contagem estabelecidas na legislação aplicável. § 3º. Para o exercício da manifestação, o presente Termo de Intenção de Anulação e a Justificativa Técnica que lhe servem de fundamento encontram-se disponibilizados para conhecimento das instituições financeiras no endereço eletrônico www.ipojuca.pe.gov.br, podendo também ser solicitados por meio do e-mail op.financas@ipojuca.pe.gov.br, facultando-se às interessadas a apresentação dos esclarecimentos, documentos e argumentos que entenderem pertinentes. Art. 3º. As manifestações eventualmente apresentadas pelas instituições financeiras deverão ser juntadas ao Processo Administrativo nº 001/2026 e submetidas à análise pertinente, especialmente quanto à sua repercussão sobre os fundamentos técnicos que motivaram a intenção de anulação. Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 1º, deverá ser certificado nos autos o seu transcurso e a apresentação ou não de manifestações pelas instituições financeiras, seguindo-se, quando houver manifestação, a respectiva análise e, posteriormente, o encaminhamento do processo à autoridade competente para decisão definitiva acerca da anulação. Art. 4º. Até a conclusão da fase de manifestação dos interessados e a prolação da decisão definitiva pela autoridade competente, ficam suspensas as providências destinadas à continuidade da estruturação e formalização da operação de crédito decorrente da Chamada Pública SEFIN nº 001/2026. Art. 5º. A intenção de anulação ora formalizada possui caráter preventivo e acautelatório e decorre da ausência, no estado atual do processo, de segurança técnica suficiente para a validação conclusiva do custo financeiro e da vantajosidade econômica da operação, não importando reconhecimento de dano ao erário, sobrepreço, superfaturamento, pagamento indevido, infração, dolo ou má-fé atribuível às instituições financeiras participantes. Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE - CEP:55.592-000- 813551.1146/1156 - Ramal: 240 - ☑ gabinete.financas@ipojuca.pe.gov. PREFEITURA D IPOJUCA LHO DE VERDADE Art. 6º. A manifestação da intenção de anulação não torna sem efeito, neste momento, o resultado do julgamento das propostas de 03 de julho de 2026 nem o Termo de Homologação de 13 de julho de 2026, ficando a definição dos efeitos sobre tais atos reservada à decisão definitiva a ser proferida após a observância da manifestação prévia dos interessados. Art. 7º. Determinar a preservação integral dos autos do Processo Administrativo no 001/2026, inclusive propostas, documentos de habilitação, pareceres, manifestações técnicas, memórias de cálculo e demais documentos produzidos no curso do procedimento, mantendo-os disponíveis para fins de instrução processual, auditoria e controle interno e externo. Art. 8º. Permanecendo o interesse público na contratação da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.286/2025, eventual novo procedimento deverá ser precedido de estudo técnico-financeiro específico, contemplando a revisão integral das premissas e da metodologia de cálculo aplicável à operação, inclusive quanto aos aspectos identificados na Justificativa Técnica da Comissão Técnica Especial, de modo a assegurar critérios claros, uniformes, reproduzíveis, rastreáveis e passíveis de auditoria. Art. 9º. Determinar a publicação do presente Termo de Intenção de Anulação no Diário Оficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal do Ipojuca, sem prejuízo da comunicação individual às instituições financeiras participantes, acompanhada dos documentos necessários ao exercício da manifestação prevista no art. 2º. Art. 10. O presente Termo produz efeitos a partir de sua publicação, observadas as disposições nele estabelecidas, permanecendo a decisão definitiva acerca da anulação condicionada à conclusão da fase de manifestação prévia dos interessados. Ipojuca/PE, 22 de setembro de 2026.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário Municipal de Finanças