GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2026
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE.
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE.
O PREFEITO DE INAJÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual do Município de Inajá.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
– autoridade competente – agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual;
– requisitante – agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, e requerê-la;
– área técnica – agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
– Documento de Formalização de Demanda – documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
– Plano de Contratações Anual – documento da Prefeitura do Município de Inajá que consolida as demandas que as Secretarias planejam contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
– setor de planejamento de contratação – unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Inajá;
– processo de contratação – processo de licitação ou processo de contratação direta e os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14. 133, de 2021; e
– setores de processamento de contratação – unidades responsáveis pela condução dos processos de contratação no âmbito da Prefeitura de Inajá.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do Município.
Art. 3º Cada Secretaria do Município será responsável pelo levantamento da demanda e acompanhamento do Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. Cada Secretaria, mediante autorização da autoridade competente, poderá elaborar Plano de Contratações Anual separadamente, com posterior consolidação em documento único.
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se autoridade competente o Secretário da Pasta Ordenadora.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para efeito deste Decreto serão tomadas as seguintes definições:
I – Setor de Licitações: Unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão.
II – Setor Requisitante: Unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços e obras.
CAPÍTULO III
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 6º A elaboração do Plano de Contratações Anual pela Prefeitura de Inajá tem como objetivos:
– racionalizar as contratações dos órgãos de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e de serviços e redução de custos processuais;
– garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano de governança e outros instrumentos municipais de governança;
– subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
– auxiliar o fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município;
– evitar o fracionamento de despesas;
– sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade; e
– aprimorar a transparência dos processos de contratação pública.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Inajá elaborará o seu Plano de Contratações Anual, o qual conterá as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
Exceções
Art. 8º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
– as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
– as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na legislação municipal vigente;
– as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
– as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser contempladas no Plano de Contratações Anual, quando couber.
Procedimentos
Art. 9º Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda.
Art. 10. O Documento de Formalização de Demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Consolidação
Art. 11. O setor de planejamento de contratação consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
– agregar, sempre que possível, os Documentos de Formalização de Demanda com demandas de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
– adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual; e
– elaborar o calendário quantitativo de contratações, considerando a data estimada para conclusão do processo de contratação informada no Documento de Formalização de Demanda.
Parágrafo único. O setor de planejamento de contratação concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 12. A autoridade competente aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 5º.
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar as demandas do Plano de Contratações Anual ou devolvê-las ao setor de planejamento de contratação, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas.
§ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 12.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 13. O Plano de Contratações Anual será divulgado pela autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sítio Eletrônico Oficial.
Parágrafo único. A Prefeitura disponibilizará, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu Plano de Contratações Anual constante do Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 14. O PCA referente ao ano seguinte deve serelaborado e aprovadopela autoridade competente em meados do segundo semestredo ano corrente, antes da aprovação da votação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Revisão:Os períodos de revisão e alteração do PCA devem acontecer entre setembro e novembro, para ajustes necessários.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 15. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado pelo requisitante por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, para adequação à proposta orçamentária do Município de Inajá.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão aprovadas pela autoridade competente.
Art. 16. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado pelo requisitante, por meio de justificativa, aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art. 15. Os setores de processamento de contratação verificarão se as demandas encaminhadas pelas secretarias constam do Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão pelo requisitante ou área técnica, quando justificadas, observado o disposto no art. 12.
Art. 16. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em processo de contratação pelas secretarias e encaminhadas aos setores de processamento de contratação do Município de Inajá.
Parágrafo único. As demandas de que trata este artigo devem ser encaminhadas pelas secretarias aos setores de processamento de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhadas de instrução processual.
Art. 17. As Secretarias observarão o Plano de Contratações Anual nas etapas da contratação pública.
Art. 18. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão avaliadas pelos órgãos e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas pelo requisitante ao Plano de Contratações Anual referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 19. As secretarias assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações referentes ao Plano de Contratações Anual e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
Vigência
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Inajá, 24 de fevereiro de 2026
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito Municipal