GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INAJÁ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INAJÁ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 5º, 205 e 206, que asseguram a igualdade e estabelecem os princípios da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645/2008, que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade do ensino da história e cultura indígena;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 01/2004);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470/2024 e a Portaria MEC nº 1.082/2024, que instituem a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO a existência de comunidades quilombolas e indígenas no território municipal e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à equidade racial;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Inajá/PE, a Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de:
I – Promover a valorização da identidade étnico-racial;
II – Combater o racismo e todas as formas de discriminação;
III – Assegurar equidade no acesso, permanência e aprendizagem;
IV – Valorizar as diferentes matrizes culturais, com destaque para povos indígenas e quilombolas do município.
Art. 2º São fundamentos da Política Municipal:
I – Valorização da história, cultura, identidade e saberes dos povos africanos, afro-brasileiros, quilombolas e indígenas;
II – Promoção de práticas pedagógicas voltadas à superação do racismo;
III – Fortalecimento da identidade e pertencimento dos estudantes;
IV – Formação continuada de profissionais da educação;