GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CRECHE MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CRECHE MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente os arts. 2º, 5º, alínea “m”, e 6º, que definem os casos de utilidade pública para fins de desapropriação visando a construção de estabelecimentos de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO a carência de infraestrutura educacional infantil na região central e a necessidade premente de ampliação do número de vagas em creches para atender à população local;
CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Valor de Indenização assinado pelo proprietário, demonstrando a concordância com o valor justo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
CONSIDERANDO a autorização expressa para imissão provisória na posse e início imediato das obras, conforme Termo de Autorização firmado em 05 de fevereiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Cícero Torres, S/N, Centro, Inajá/PE, de posse e propriedade de Orlando Severino Alves, CPF nº ***.***.***-**, com área total de 2.400,00 m² e perímetro de 200,00 m, apresentando as seguintes características técnicas:
Memorial Descritivo: Inicia-se no vértice V01 (E: 629.145,634 m e N: 9.016.273,013 m); confrontando com Terreno Remanescente, segue com azimute 156° 40' 57,15'' e distância de 40,00 m até o vértice V02 (E: 629.161,467 m e N: 9.016.236,280 m); confrontando com Terreno Remanescente, segue com azimute 246° 40' 59,41'' e distância de 60,00 m até o vértice V03 (E: 629.106,367 m e N: 9.016.212,531 m); confrontando com Rua Projetada, segue com azimute 336° 41' 03,92'' e distância de 40,00 m até o vértice V04 (E: 629.090,535 m e N: 9.016.249,265 m); confrontando com Rua Projetada, segue com azimute 66° 41' 01,20'' e distância de 60,00 m até o vértice V01, encerrando este perímetro. Coordenadas em SIRGAS-2000, fuso 24S.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à construção e operacionalização de uma Creche Municipal, visando o atendimento da política educacional do Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, conforme facultado pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e já autorizado pelo proprietário.