GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
TERMO DE RENOVAÇÃO Nº 001/2025/PMI
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RENOVAÇÃO Nº 001/2025/PMI
TERMO ADITIVO
PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024
TERMO ADITIVO Nº 01/2025 – PMI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024- PMI, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ E A EMPRESA ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM GERAL PARA FESTIVIDADES TRADICIONAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-PMI – PREGÃO NA FORMA (ELETRÔNICA) Nº 002/2024-PMI.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.106.219/0001-23, com sede na Rua Cícero Torres, Centro, Inajá/PE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Marcelo Machado Freire, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.631.058/0001-52, com sede na Rua Artur Antônio da Silva, nº 481, Edifício Empresarial Corp., Sala 606, 6º pavimento, Bairro Universitário, Caruaru/PE, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Anderson Gonçalves Roque, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com fundamento no Processo de Licitação nº 006/2024 – PMI, Pregão Eletrônico nº 002/2024 – PMI, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2024 – PMI, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08 de novembro de 2025 a 08 de novembro de 2026, nos termos previstos na Ata originária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
I – na Lei Federal nº 14.133/2021;
II – no Decreto Federal nº 11.462/2023;
III – no Decreto Estadual nº 59.357, de 11 de setembro de 2025;
IV – nos princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:
3.1. A prorrogação da Ata de Registro de Preços justifica-se em razão de:
I – permanência da necessidade administrativa, especialmente para a realização de festividades tradicionais e eventos institucionais do Município;
II – necessidade de assegurar a continuidade dos serviços;
III – vantajosidade dos preços registrados permanecem inalterados;
IV – inexistência de prejuízo à competitividade e à isonomia do certame;
V – garantia da celeridade administrativa, evitando a realização de novo procedimento licitatório.
CLÁUSULA QUARTA – DA VANTAJOSIDADE:
4.1. Verificou-se que os valores registrados permanecem inalterados, sendo mantidos os mesmos preços originalmente pactuados na Ata de Registro de Preços.
Dessa forma, resta evidenciada a vantajosidade da prorrogação da Ata, considerando a manutenção das condições inicialmente estabelecidas, não havendo prejuízo à competitividade nem à Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANIFESTAÇÃO DO FORNECEDOR:
5.1. A empresa ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.631.058/0001-52, manifestou expressamente interesse na prorrogação da Ata, mantendo inalteradas as condições inicialmente pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 003/2024 – PMI, no que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:
7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – CONCLUSÃO:
8.1. Diante do exposto, resta evidenciada a vantajosidade e viabilidade jurídica da prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 003/2024, não havendo prejuízo à Administração Pública, ao interesse público ou à competitividade.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.
Inajá, 07 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inajá –PE
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito
ALX Empreendimentos LTDA
ANDERSON GONCALVES ROQUE
CNPJ.: 28.631.058/0001-52
Representante Legal
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