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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026/PMI

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026/PMI

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00007/2026. Processo Nº: 007/2026. AGC. Serviço. Contratação de sociedade de advocacia para prestação continuada de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Sistema de Controle Interno do Município de Inajá/PE, com atuação preventiva, orientativa e formativa. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. Contratado: Maria Diniz - Sociedade Individual de Advocacia - Demais. CNPJ: 58.031.314/0001-31. Valor R$180.000,00.

Inajá, 29/07/2026.

MARCELO MACHADO FREIRE.

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4172, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 5A19586C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.