PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ
DECRETO Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos arts. 7º a 9º e 13 da Lei Municipal nº 1.430/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a atuação do Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização e de assegurar o acompanhamento das ações, das metas e dos resultados da política municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 1.430/2026,de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as competências da Secretaria Municipal de Educação, dos articuladores municipais e das demais instâncias de governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA.
Art. 2º. Compete ao Comitê:
I – apoiar o planejamento, a articulação e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar metas, indicadores e resultados de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
III – propor estratégias para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e para a recomposição das aprendizagens;
IV – apoiar a articulação das ações municipais com os programas e iniciativas da União e do Estado de Pernambuco;
V – colaborar com as estratégias de mobilização e comunicação social relacionadas à alfabetização;
VI – propor medidas de aperfeiçoamento da política municipal, respeitadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O Comitê será composto por 8 (oito) membros titulares, distribuídos da seguinte forma:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente com atuação em orientação, coordenação ou acompanhamento pedagógico dos anos iniciais do Ensino Fundamental e experiência em alfabetização;
II – 1 (um) representante dos gestores das escolas públicas municipais;
III – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino com atuação no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.