GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2026
EMENTA: APROVA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026 DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INAJÁ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: APROVA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026 DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INAJÁ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as atribuições inerentes à Controladoria-Geral do Município conforme disposições da Lei Nº 1.151/2009 do Sistema de Controle Interno municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de controle interno relativos à gestão da merenda escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o papel fiscalizador da Controladoria-Geral do Município para garantir a eficiência dos gastos públicos e a segurança alimentar dos alunos da rede municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Orientação Técnica nº 001/2026 – CGM, elaborada pela Controladoria-Geral do Município, que estabelece as normas e padrões para disciplinar o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas da Alimentação Escolar nas unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Inajá.
Art. 2º O cumprimento das normas estabelecidas na referida Orientação Técnica é obrigatório para todos os servidores, gestores escolares, nutricionistas e manipuladores de alimentos envolvidos na execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a ampla divulgação do teor desta Orientação Técnica em todas as unidades escolares sob sua jurisdição, garantindo o treinamento adequado dos profissionais responsáveis.
Art. 4º A inobservância dos procedimentos descritos na Orientação Técnica ora aprovada poderá acarretar a responsabilização administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Inajá-PE. 08 de janeiro de 2026.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito do Município de Inajá