GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que define os casos de utilidade pública para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em 20 de agosto de 2025, que fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais);
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel localizado na 4ª Travessa da Avenida Tenente Domingos Gomes, s/n, bairro Enjeitado, Inajá/PE, de propriedade da Sra. Ana Laura Dos Santos Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, com área total de 140,00 m2devidamente registrado sob a Matrícula nº 2076 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Inajá/PE.
Art. 2 O imóvel descrito no artigo anterior apresenta as seguintes confrontações técnicas:
Frente (Leste): 4ª Travessa Tenente Domingos Gomes, medindo 7,00m;
Fundos (Oeste): Propriedade da Sra. Claudilene Gomes Correia, medindo 7,00m;
Lado Direito (Sul): Rua Projetada, medindo 20,00m;
Lado Esquerdo (Norte): Prefeitura Municipal de Inajá/PE, medindo 20,00m.
Art. 3º O imóvel destina-se à construção de equipamento público municipal.
Art. 4 º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor indenizatório apurado em laudo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Inajá/PE,
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito do Município de Inajá/PE