Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.341/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341/2019
EMENTA : Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, para o Exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2019
, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Executivo, a Administração Direta e Administração Indireta.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2.ºNa estimativa da Receita prevista neste orçamento foram consideradas as renuncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renuncia de Receitas, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3.ºA Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
71.810.552,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.355.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
6.384.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
316.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
66.105.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.959.552,00
DEDUÇÃO PARA FUNDEB
(9.309.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
2.800.000,00
Alienação de Bens
100,000,00
Transferência de Capital
2.700.000,00
TOTAL
74.610.552,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 4.ºA despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
1011
CÂMARA MUNICIPAL
3.600.000,00
2011
SECRETARIA DE GOVERNO
1.585.000,00
2012
CONTROLADORIA MUNICIPAL
175.000,00
2013
PROCURADORIA
466.000,00
2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.755.000,00
2015
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14.441.000,00
2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E FAZENDA MUNICIPAL
5.060.000,00
2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
13.022.000,00
2018
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA
1.170.000,00
2019
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS
220.000,00
2020
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
919.000,00
2021
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
2.643.000,00
2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
355.000,00
2023
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
930.000,00
2024
SECRETARIA DA MULHER
380.000,00
2025
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E MOBILIDADE
3.680.000,00
2026
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
82.000,00
2027
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
85.000,00
3011
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
99.552,00
3012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.623.000,00
3013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.950.000,00
3014
ITAMARACAPREVI - RPPS
6.370.000,00
TOTAL
74.610.552,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.ºFicam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento) para o Poder Legislativo e 40% (quarenta por cento) para o Poder Executivo.
Art. 6.ºFica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
Art. 7.ºFica autorizado a criar, alterar, remanejar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, composto de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Esta autorização abrange os créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício de 2019.
Art. 8.ºO Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 9.ºFica o Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos e/ou sub elementos de despesas que o compõem, desde que, não altere os valores dos grupos de despesas.
Art. 10.Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do município ao Poder Legislativo e do Poder Executivo aos Fundos Municipais.
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Art. 12.Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 13.O Orçamento tem como fontes de receita aquelas decorrentes de Recursos Próprios, Transferência dos Estados e da União e ficam estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
00100000
RECURSOS ORDINÁRIOS
51.380.552,00
11200000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
9.500.000,00
11500000
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
400.000,00
11600000
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PDDE
20.000,00
11700000
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAE
450.000,00
11800000
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAT
200.000,00
11900000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNDE
655.000,00
21200000
RECURSOS SUS ATENÇÃO BÁSICA
3.690.000,00
21300000
RECURSOS SUS ATENÇÃO M.ALTA COMPL.T
450.000,00
21500000
RECURSOS SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
280.000,00
21600000
RECURSOS SUS ASSIST FARMACÊUTICA
200.000,00
21700000
RECURSOS SUS PARA GESTÃO DO SUS
30.000,00
29000000
OUTROS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE
190.000,00
31100000
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNAS
540.000,00
31200000
TRANSF CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
155.000,00
41000000
RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
6.370.000,00
93000000
RECURSOS ALIENAÇÃO BENS/ATIVOS
100.000,00
99000000
OUTRAS DESTIN VINCULADAS RECURSOS
TOTAL
74.610.552,00
Art. 14. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2016 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2.º do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 25 de janeiro de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal